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Direito Administrativo Das Agências Reguladoras (Cód: 9382234)

Queiroz, João Eduardo Lopes; Batista Dos Santos, Márcia Walquíria

Lumen Juris

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Descrição

Este livro é fruto de re¬flexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o Direito Administrativo Econômico, principalmente e especificamente, neste caso, com a inserção das Agências Reguladoras no sistema jurídico-administrativo brasileiro. Desta forma, se procurou identificar o processo de surgimento das mesmas no Estado brasileiro, principalmente incitado que fora pelo amplo processo de privatização da prestação dos serviços públicos iniciados de forma ampla a partir da década de 1990. Em seguida, apresenta-se a Teoria da Regulação, importante para entender o funcionamento e a indispensabilidade das Agências Reguladoras nos sistemas jurídicos onde a intervenção regulatória do Estado encontra-se presente. Nesse momento, se analisa o seu surgimento no Brasil, a atribuição a elas de capacidade normativa, fiscalizadora, sancionatória e conciliadora, sua independência e autonomia, sua natureza jurídica, seu ordenamento jurídico, o Projeto de Lei que disciplinará a sua atuação, a qualidade da regulação, governança regulatória e a análise do impacto regulatório, a discricionariedade administrativa e a técnica, a gestão de recursos humanos em seu âmbito, e por fim, o seu desenvolvimento e importância nessas últimas duas décadas, apresentando a Agência ideal que está por vir. O objetivo, portanto, é apresentar aos interessados no tema, a estrutura concatenada de seu surgimento e o quadro atual de sua atuação.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405619
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584405619
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 364
Peso 0.41 Kg
Largura 14.00 cm
AutorQueiroz, João Eduardo Lopes; Batista Dos Santos, Márcia Walquíria