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Direito de Ciência da Imputação No Processo Administrativo Disciplinar (Cód: 9258018)

Vieira ,Rubens Carlos

Lumen Juris

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Descrição

Apesar de o direito de ciência da imputação ser essencial ao devido processo legal, ao efetivo exercício de defesa e do contraditório – uma vez que não se concebe defender-se daquilo que não se conhece, a suposição de que a esta altura já existia uma ampla e sólida bibliografia sobre a matéria, como sobre qualquer outro direito fundamental processual, que justifique um estudo a cerca deste tema, não é verdadeira. Fazia falta uma obra como esta que aborda com profundidade o estudo deste direito público subjetivo, de aplicação direta e imediata no processo administrativo disciplinar. A obra está articulada em quatro partes fundamentais: uma introdução, onde se investiga o poder disciplinar da Administração Pública, seu fundamento e natureza; uma primeira parte, dedicada ao estudo sistemática processualística do Direito Disciplinar, os princípios e garantias processuais previstos na Constituição da República, com especial enfoque naqueles inerentes ao acusado; uma segunda, que se ocupa dos sujeitos afetados pelo direito de ciência da imputação, sob a ótica daquele que deve fazer a imputação e daquele que deve contrapô-la, o conteúdo mínimo da imputação que deve ser informada ao acusado e o momento em que esta deve ser levada ao processo para que seja efetiva; e na última parte, analisa-se a compatibilidade da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com direito de ciência da imputação. A par da coerência, do rigor e da claridade expositiva que se pode comprovar na obra, o principal valor a destacar é, sem dúvida, sua vocação prática, aspecto transcendental em um tema que tem uma especial repercussão na atuação diária do poder Judiciário e dos Órgãos de Correição da Administração Pública. Todas as questões abordadas se orientam no sentido de proporcionar ao leitor um instrumento útil na prática diária do Direito, onde possa encontrar uma analise detalhada, com um adequado suporte doutrinário e jurisprudencial. O leitor comprovará ao adentrar-se em seu denso conteúdo e veracidade destas informações.

Características

Peso 0.28 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584403684
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.20 cm
Número de Páginas 237
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584403684
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorVieira ,Rubens Carlos