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DIREITO DE RESPOSTA: UMA NOVA PERSPECTIVA APÓS A LEI DE IMPRENSA (Cód: 6902282)

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DIREITO DE RESPOSTA: UMA NOVA PERSPECTIVA APÓS A LEI DE IMPRENSA

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Descrição

O presente estudo analisará a origem, importância e aplicação do direito de resposta, sobretudo após o julgamento da ADPF 130 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A Lei 5.250 de 1967, Lei de Imprensa, regulamentava o direito de resposta no âmbito infraconstitucional, mas no presente momento, sem lei regulamentadora, o direito de resposta está somente previsto na constituição, surgindo a partir daí diversas divergências entre sua aplicabilidade e utilização. A indenização por dano moral, medida de reparação de dano através de pagamento pecuniário, tem sido adotada contra as praticas abusivas da imprensa, fazendo com que o direito de resposta seja um instrumento muitas vezes esquecido nas ações ajuizadas contra órgãos de imprensa por ofensa a direitos da personalidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999069022829
Acabamento ebook
Início da Venda 06/02/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 114
Peso 0.00 Kg

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