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Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência - 11ª Ed. 2015 (Cód: 8726089)

Garcia, Leonardo

Juspodivm

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Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência - 11ª Ed. 2015

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Descrição

Sobre o livro:

Inclui

- Decreto n° 2.181/1997
- Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo)
- Decretos n° 7.962 e 7.963, de 15 de março de 2013
- Projetos n° 281, 282 e 283 de atualização do CDC

Para esta 11ª edição, como de praxe, houve a atualização da jurisprudência do STF e do STJ do ano de 2014.

Destaco a Súmula 506 do STJ, prescrevendo que “a Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual” e o Recurso Repetitivo REsp 1424792/BA, entendendo que após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.

Em relação às demandas coletivas, a Corte Especial do STJ pacificou que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública e o STF, no final de 2014, entendeu que o MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, ao contrário do entendimento do STJ (Súmula nº 470 do STJ).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juspodivm
Cód. Barras 9788544202982
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788544202982
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 11
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 678
Peso 0.99 Kg
Largura 17.00 cm
AutorGarcia, Leonardo

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