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Direito do Consumidor - Col. Didática Jurídica (Cód: 2594963)

Silva,Marcus Vinicius Fernandes Andrade

Mp

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Descrição

A defesa do consumidor foi colocada em nossa Constituição Federal como princípio da Ordem Econômica, sendo assim coube ao legislador ordinário, elaborar o conjunto de normas para regular as relações de consumo, resultando na Lei º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispôs sobre a proteção do consumidor e deu outras providências. A obra do autor aborda os principais temas relacionados a este ramo do direito. Aborda o Código do Consumidor como um micro-sistema de normas. Define produto, serviço, relação de consumo, consumidor e fornecedor. Aclara os direitos básicos do consumidor, a nocividade e periculosidade dos produtos. Apresenta a forma de punição do abuso, ou seja, a responsabilidade pelo fato ou pelo vício de produtos e serviços, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Mp
Cód. Barras 9788598848761
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788598848761
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 272
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSilva,Marcus Vinicius Fernandes Andrade

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