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Direito Eleitoral - Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal - 5ª Ed. 2010 (Cód: 3095369)

Pinto,Djalma

Atlas

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Direito Eleitoral - Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal - 5ª Ed. 2010

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Descrição

A Lei nº 12.034/09 incorporou ao Direito Eleitoral positivo alguns posicionamentos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral na apreciação de consultas e nos julgamentos dos processos que lhe são submetidos. Autorizou a utilização da Internet nas campanhas eleitorais e exigiu dos candidatos aos cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito a formalização das propostas defendidas na campanha, em documento que deve instruir o respectivo pedido de registro da candidatura. É o primeiro passo para combate à propaganda enganosa de largo uso durante o período eleitoral.
As doações recebidas de empresas ou instituições proibidas de doar não apenas podem gerar desaprovação das contas de campanha e cassação do diploma, como também obrigam o partido ou candidato a devolver ao Tesouro Nacional a totalidade da doação ilegalmente recebida (art. 15, § 2º, Res. 23.217/10).
Com muita ênfase, o legislador exigiu celeridade na conclusão dos processos que possam resultar em perda do mandato, fixando o prazo máximo de um ano para o seu término. A exigência da aplicação efetiva da sanção busca desestimular a opção de muitos candidatos pela prática de ações ilegais que comprometem a normalidade do processo de escolha daqueles que deverão exercer cargos eletivos.
Nesta edição, são abordadas as alterações da legislação eleitoral, inclusive, a Lei Complementar nº 135/10, que simboliza a mais veemente reação da sociedade contra a presença de delinquentes na representação popular. Afinal, desde 1994, a Constituição exige exame da vida pregressa para garantir a probidade no exercício do mandato, exigência esta sempre injustificadamente adiada, prestigiando-se aqueles que buscam o poder apenas para extrair proveito pessoal, mesmo já estando condenados pela Justiça.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522460502
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522460502
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 480
Peso 0.79 Kg
Largura 17.00 cm
AutorPinto,Djalma