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Direito Penal e Princípio da Precaução (Cód: 9347605)

Ferreira, Pedro Paulo Da Cunha

Lumen Juris

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Descrição

Nos dias de hoje, a natureza jurídica do princípio da precaução vincula-se intimamente à elaboração efetiva de políticas públicas em matéria de preservação da saúde humana e do meio ambiente. Apresenta-se, o mencionado princípio como uma autêntica diretriz amplamente reconhecida para guiar as decisões tomadas pelos poderes públicos em contextos de incerteza, a exemplo daqueles relacionados à biotecnologia e suas modernas e avançadas ferramentas de manejo. Muito embora a precaução se constitua em uma regra de direito ainda genérica, cujas condições de aplicação e função carecem de contornos mais claros e inequívocos, trata-se de um instrumento apto a dirigir os programas de desenvolvimento sustentável em uma perspectiva transnacional, notadamente ao se considerar serem os riscos enfrentados e prevenidos – na atualidade - de flagrantes dimensões globais. As pressões sociais por padrões mais seguros de proteção conduz o Direito Penal a coibir condutas perigosas, antecipando-se, pois ao resultado lesivo de certos comportamentos, atividades ou empreendimentos. A norma penal envolve-se em uma esfera que, até então, lhe era estranha, a saber, o campo da precaução. Todavia, para tanto exige-se a harmonização dos novos instrumentos técnico-legislativos e das fórmulas empregadas na descrição das condutas típicas aos postulados constitucionais, legitimadores e limitadores do jus puniendi. O desafio dessa matéria supõe um exame em conjunto com a técnica dos delitos de perigo (abstrato e concreto), dos delitos negligentes, e dos tipos penais em branco, invocados com frequência como forma de tutela jurídica de certos setores da vida humana. O presente livro questiona, portanto a utilidade dogmática e político-criminal do princípio da precaução em face da necessidade de modernização do Direito Penal.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584404728
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 365
Idioma Português
Acabamento Brochura
Sub-Título Desafios Dogmáticos E Novas Perspectivas Político-Criminais
Cód. Barras 9788584404728
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorFerreira, Pedro Paulo Da Cunha