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Direito penal econômico e autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jur (Cód: 9357480)

Quirino de Almeida, Arnaldo

Simplíssimo (Livros Digitais)

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Direito penal econômico e autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jur

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Descrição

Nos crimes contra a ordem tributária, quanto à autoria, o artigo 11 da Lei nº 8.137/1990 prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados através da pessoa jurídica. Todavia, o método adotado pelo legislador não é o mais adequado para resolver todas as questões relacionadas à imputação de responsabilidade penal à pessoa física, quando atua como gestor ou representante legal do ente coletivo, considerando, ainda, que referidos crimes se classificam como delitos especiais ou de infração de dever (se observado o fato subjacente à constituição do injusto penal). Na hipótese não há como a condição de intraneus alcançar a pessoa natural, por ser qualidade característica do ente coletivo sempre que o crime tributário é cometido em seu nome e no interesse das atividades empresariais. Nesses casos se pode pensar na existência de separação entre o sujeito da ação (pessoa física) e sujeito da imputação (pessoa jurídica), ocasionando o fenômeno da 'dispersão ou dissociação dos elementos do tipo penal”, que poderá conduzir a uma indesejada 'lacuna de punibilidade devido à atipicidade da conduta” nas circunstâncias apontadas, situação já devidamente resolvida pelo Direito Comparado na figura do instituto denominado da 'atuação em nome ou no lugar de outrem”. Daí a necessidade do legislador melhor sistematizar a matéria quando o crime é praticado pela pessoa física (gestor ou representante legal) em nome e no interesse da pessoa jurídica.Trata-se de obra de relevante interesse para todos que buscam fonte segura para o estudo das questões relacionadas à Teoria Geral do Direito Penal Econômico e ao problema da autoria nos crimes tributários cometidos pelos sócios e representantes legais da pessoa jurídica, devido à necessidade de melhor sistematização da matéria no Direito brasileiro, principalmente em razão da crescente criminalidade nessa área específica.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Simplíssimo (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788569333135
Acabamento ebook
Início da Venda 21/08/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Idioma 333
Código do Formato Epub
Número de Páginas 166 (aproximado)
Ano da Publicação 115
Peso 0.00 Kg
AutorQuirino de Almeida, Arnaldo