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Direitos Sociais e Seus Limites - Uma Construção A Partir Das Decisões do STF (Cód: 9754310)

Almeida,Luiz Eduardo De

Juruá

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Descrição

No Estado Democrático de Direito brasileiro os direitos fundamentais sociais estão submetidos ao mesmo regime dos direitos de liberdade, ou seja, se submetem ao regime de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), não estão limitados ao rol do texto constitucional (art. 5º, §2º) e são verdadeiros direitos subjetivos. Os direitos fundamentais sociais não estão inseridos em uma esfera de discricionariedade absoluta e incontrolável do Legislativo e do Executivo e não constituem meras “promessas” ou simples “dever moral” do legislador e do administrador. Eles integram um complexo formado por direitos (dos cidadãos) e deveres (dos entes estatais) juridicamente relevantes e vinculantes, porém, intimamente relacionados a decisões políticas sobre os meios que serão utilizados em sua implementação. Admitir o regime de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais não significa admitir que todas as prestações que concretizam esses direitos devem ser pronta e imediatamente promovidas sem limites, pois isto significaria admitir, em uma análise abstrata, que seriam direitos absolutos. As prestações que concretizam os direitos fundamentais sociais são dotadas de gradualidade e se prestam a estabelecer a medida da promoção de tais direitos, ou seja, os limites dos direitos fundamentais sociais no Estado Democrático de Direito brasileiro. A relação entre os direitos fundamentais e o regime democrático é uma relação de codeterminação. O ambiente democrático viabiliza o processo de construção dos direitos fundamentais na mesma medida em que a prática dos direitos fundamentais produz um ambiente democrático. É nesse processo-movimento que são formados, reformados e conformados os direitos. O regime democrático não se constrói sem direitos fundamentais sociais, ou seja, numa sociedade aonde não estejam efetivadas, no mínimo, as condições mínimas de vida material, bem como não se constrói aonde não esteja assegurado o espaço para as decisões políticas sobre os meios para a implementação dos direitos fundamentais sociais. O âmbito de discricionariedade das escolhas políticas dos entes estatais sobre os meios de efetivação dos direitos fundamentais sociais não é absoluto, ou seja, não é ilimitado. O âmbito discricionário que caracteriza as escolhas políticas pressupõe a existência de um pré-compromisso constitucional de o ente estatal agir para providenciar as medidas necessárias e possíveis no momento da realização da escolha política, impondo uma verdadeira restrição a descumprir o dever de agir – ou seja, proibindo o não-agir –, de modo a que não sejam frustrados os compromissos constitucionais. Os parâmetros que guiam o cumprimento do pré-compromisso constitucional de agir podem ser vislumbrados na definição dos fundamentos (art. 1º) e dos objetivos da República (art. 3º), na medida em que são verdadeiros deveres que vinculam o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Os compromissos constitucionais e as legítimas expectativas integram o conceito de norma constitucional, já que o seu descumprimento possui consequência jurídica que autoriza o controle de constitucionalidade. Desse modo, o âmbito da discricionariedade nas escolhas políticas é político-jurídico. O Supremo Tribunal Federal está desenvolvendo uma linha de critérios decisórios para a resolução de questões que envolvem direitos fundamentais sociais e traçam os limites constitucionais de tais direitos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536270869
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536270869
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 254
Peso 0.31 Kg
Largura 15.00 cm
AutorAlmeida,Luiz Eduardo De