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Direitos Sociais - Leis Orçamentárias Como Instrumento de Implementação (Cód: 1853569)

Silva,Sandoval Alves da

Juruá

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Descrição

A obra aborda questões intrigantes sobre os valores, princípios e regras que norteiam as relações pertinentes à atividade financeira do Estado na busca da concretização dos direitos sociais, abordando a estrutura normativa e as fontes de financiamento dos direitos fundamentais, bem como as relações jurídicas existentes entre administrado e Estado. Para isso busca explicar ainda os fenômenos jurídicos típicos das leis orçamentárias e como estes fenômenos influenciam no estudo da eficácia dos direitos fundamentais sociais, que se apresentam como prestações estatais positivas. E, por fim, aborda a sindicabilidade judicial das leis orçamentárias, no que se refere ao atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, por meio de políticas públicas.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536215280
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 264
Idioma Português
Cód. Barras 9788536215280
País de Origem Brasil
AutorSilva,Sandoval Alves da