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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS (Cód: 4729182)

Krell,Andreas J.

Livraria do Advogado (edição digital)

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DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS

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Descrição

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Livraria do Advogado (edição digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Início da Venda 13/02/2013
Cód. Barras 9788573501124
AutorKrell,Andreas J.