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Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito - 2ª Edição (Cód: 2016176)

Luiz Henrique Urquhart Cademartori

Juruá

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Descrição

A presente obra propõe-se a enquadrar, dentro de uma jurisprudência de valores, o problema atinente ao controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa. Para tanto, optou-se pelo modelo teórico garantista, com a finalidade de propiciar uma análise da atuação estatal viculada, juridicamente, aos valores derivados dos direitos fundamentais constitucionais, evitando, ao mesmo tempo, uma retomada jusnaturalista do Direito. Em outros termos, pode-se dizer que o principal desafio desta obra consiste em manter a racionalidade do discurso jurídico positivista, somando a ele uma dimensão axiológica igualmente racional. Para isto, parte-se do paradigma garantista, na medida em que este, ao dividir em uma esfera valorativa jusfundamental a validade e numa esfera estrutural-formal a vigência das normas jurídicas, constrói, com a finalidade de legitimar tal proposta, um modelo de justiça normativa compatível, concomitantemente, com a dogmática positivista e com as demandas sociais de ordem substancial dirigidas ao Estado Constitucional de Direito. Com isto, ficam delimitadas as funções dos poderes estatais e, conseqüentemente, também ficam demarcados o papel e os limites do Poder Judiciário no controle da atividade administrativa do Estado em sua interação com os cidadãos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536218199
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788536218199
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2007
Idioma Português
Número de Páginas 198
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorLuiz Henrique Urquhart Cademartori

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