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Discricionariedade dos Atos Administrativos e a Ambigüidade da Norma Jurídica Positiva (Cód: 105139)

Poltronieri,Renato

Juarez De Oliveira

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Discricionariedade dos Atos Administrativos e a Ambigüidade da Norma Jurídica Positiva

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Descrição

Partindo de um contexto jurídico-social que aborda a formação do Estado e da administração pública, bem como sua atuação reguladora e de controle da infra-estrutura estratégica, apresenta-se a idéia de discricionariedade administrativa, em qualquer de suas vertentes na execução dos atos administrativos, ligada à necessidade objetiva da administração alcançar o direito e a satisfação dos administrados. Como meio e forma, pelo qual se concretizam os fins da administração pública, os atos administrativos, discricionários ou não, devem ser controlados conforme o conteúdo do ´dever-poder´ concedido pela norma jurídica positiva, e isto inclui seu mérito.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juarez De Oliveira
Cód. Barras 9788574532776
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574532770
Profundidade 7.00 cm
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 156
Peso 0.32 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPoltronieri,Renato