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Discricionariedade em Políticas Públicas (Cód: 1914057)

Bosco,Maria Goretti Dal

Juruá

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Descrição

A obra trata da viabilidade de aplicação da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) aos casos comuns na prática política brasileira de má elaboração e implementação de políticas públicas, com base no desrespeito a princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da eficiência, e que têm como conseqüência o desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A hipótese prevê a perda da função pública, a partir da aplicação da lei com fundamento na teoria Garantista, de Luigi Ferrajoli, tomada como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536215198
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 480
Idioma Português
Cód. Barras 9788536215198
País de Origem Brasil
AutorBosco,Maria Goretti Dal