Artboard 33 Artboard 16 Artboard 18 Artboard 15 Artboard 21 Artboard 1 Artboard 2 Artboard 5 Artboard 45 Artboard 45 Artboard 22 Artboard 9 Artboard 23 Artboard 17? Artboard 28 Artboard 43 Artboard 49 Artboard 47 Artboard 38 Artboard 32 Artboard 8 Artboard 22 Artboard 5 Artboard 25 Artboard 1 Artboard 42 Artboard 11 Artboard 41 Artboard 13 Artboard 23 Artboard 10 Artboard 4 Artboard 9 Artboard 20 Artboard 6 Artboard 11 Artboard 7 Artboard 3 Artboard 3 Artboard 12 Artboard 25 Artboard 34 Artboard 39 Artboard 24 Artboard 13 Artboard 19 Artboard 7 Artboard 24 Artboard 31 Artboard 4 Artboard 14 Artboard 27 Artboard 30 Artboard 36 Artboard 44 Artboard 12 Artboard 17 Artboard 17 Artboard 6 Artboard 27 Artboard 19 Artboard 30 Artboard 29 Artboard 29 Artboard 26 Artboard 18 Artboard 2 Artboard 20 Artboard 35 Artboard 15 Artboard 14 Artboard 48 Artboard 50 Artboard 26 Artboard 16 Artboard 40 Artboard 21 Artboard 29 Artboard 10 Artboard 37 Artboard 3 Artboard 3 Artboard 46 Artboard 8
Promoção Visa Checkout

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - A Responsabilidade Civil e Criminal de seus Agentes (Cód: 2661755)

Latance Neto,Valdemar; Martines Júnior,Eduardo

Verbatim

Ooopss! Este produto está temporariamente indisponível.
Mas não se preocupe, nós avisamos quando ele chegar.

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 54,00 R$ 49,60 (-8%)
Cartão Saraiva R$ 47,12 (-5%) em até 1x no cartão ou em até 2x de R$ 24,80 sem juros

Crédito:
Boleto:
Cartão Saraiva:

Total: R$0,00

Em até 1x sem juros de R$ 0,00


Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - A Responsabilidade Civil e Criminal de seus Agentes

R$49,60

Descrição

Os autores fazem um exame abrangente dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, defendendo, com base em princípios constitucionais inerentes ao regime republicano, uma interpretação restritiva dessas hipóteses legais, que, amiúde, têm sido usadas indevidamente pelos administradores públicos.
A partir da análise de variados casos de contratação de advogados pelo Poder Público com base na regra do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação, consideradas a natureza singular do serviço a ser prestado e a notória especialização do profissional contratado, o livro examina detalhadamente cada um dos requisitos exigidos pela lei e traz aprofundado estudo da jurisprudência nacional sobre esse tema. Embora esse enfoque seja o predominante, outras hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são examinadas.
Não se furtam, ainda, os autores a tratar da possibilidade de responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa daqueles que buscam se valer dessas regras excepcionais, que eximem o Poder Público da realização prévia de licitação, para contratar sem critério fundado na Constituição e na lei, ou ainda pior, atender a interesses contrários ao interesse público.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Verbatim
Cód. Barras 9788561996109
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788561996109
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 265
Peso 0.11 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLatance Neto,Valdemar; Martines Júnior,Eduardo