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Diversidade Sexual E Direito Homoafetivo - 3ª Ed. 2017 (Cód: 9736525)

Dias,Maria Berenice

RT

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Descrição

O reconhecimento pela Corte Suprema da união homoafetiva como entidade familiar, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante, encorajou ainda mais alguns magistrados que não demoraram a admitir tanto a conversão da união estável em casamento, como o casamento direto, perante o Registro Civil; No entanto, ainda inexiste qualquer normatização que autorize, por exemplo, o registro do nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo, bem como a alteração do nome e da identidade de gênero de travestis e transexuais, sem que haja a necessidade de promover uma ação judicial; Deste modo, urge a inclusão de todos os direitos já reconhecidos pelo Judiciário no âmbito da tutela jurídica, por meio de legislação específica. Este é o propósito do Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, a ser encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Não há outra forma de se reconhecer que se está vivendo em um estado que se diz democrático e de direito.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora RT
Cód. Barras 9788520371121
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520371121
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2017
Idioma Português
Número de Páginas 572
Peso 0.70 Kg
Largura 16.00 cm
AutorDias,Maria Berenice