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Do Recurso de Revista (Cód: 176875)

Ruiz,Lenira Ferreira

Ltr

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Descrição

O direito processual do trabalho prevê o instituto do recurso de revista com o propósito de garantir a uniformização da jurisprudência e de obstar ofensa a diploma legal.
A possibilidade de nova apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho tem um caráter restrito, de índole extraordinária, prestando-se apenas à revisão de questões de direito que tenham sido apreciadas em grau de recurso ordinário. Assim, não cabe ao vencido o direito incondicional de interpor e ver admitido o recurso de revista, haja vista a existência de outras formalidades a serem cumpridas.
A demonstração da dissonância pretoriana ou da violação legal, condicionantes da recorribilidade, nos termos do art. 896 da CLT, pode mostrar-se uma tarefa árdua para aqueles que não dominam a técnica do recurso de revista.

Características

Peso 0.20 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Ltr
I.S.B.N. 8536105623
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 149
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788536105628
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2000
AutorRuiz,Lenira Ferreira