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Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente - Audiolivro MP3 - 3ª Ed. 2013 (Cód: 4892442)

Souza, Rubens

Editora Audio

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Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente - Audiolivro MP3 - 3ª Ed. 2013

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Descrição

A Lei nº 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores. Traz um avanço revolucionário em atenção ás crianças e adolescentes, contextualizando nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescente, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento‘. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado, Através dos conselhos de direito que é um instrumento de participação da sociedade, garantindo e controlando a proteção especial a este seguimento. A Lei 12010 de 2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente reformulando a adoção no Brasil. Busca facilitar e acelerar os processos de adoção cria o cadastro Nacional de adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes dentre outras novidades.

Características

Peso 0.10 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Editora Audio
I.S.B.N. 9788580260366
Altura 19.00 cm
Largura 13.00 cm
Profundidade 0.10 cm
Idioma Português
Tipo de Mídia CD
Duração Aproximada 300 Min.
Narração Dulcino Santiago
Cód. Barras 9788580260366
Número da edição 3
Ano da edição 2013
AutorSouza, Rubens