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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - 5ª Ed. 2004 (Cód: 153098)

Ferrari,Regina Maria M Nery

RT

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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - 5ª Ed. 2004

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Descrição

Esta obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância, que deverá afetá-los. Após a colocação de conceitos fundamentais, como os referentes à supremacia constitucional, à diferenciação entre a lei ordinária e constitucional, constituição rígida e flexível, a autora analisa a inconstitucionalidade, sua noção, seu controle e a evolução do instituto no sistema constitucional brasileiro.

Características

Peso 0.54 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora RT
I.S.B.N. 852032536X
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.30 cm
Número de Páginas 539
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520325360
Número da edição 5
Ano da edição 2004
País de Origem Brasil
AutorFerrari,Regina Maria M Nery