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EL ENRIQUECIMIENTO SIN CAUSA EN LA TEORÍA TRIBUTARIA (Cód: 6080656)

Filho,Itamar Da Silva Santos

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EL ENRIQUECIMIENTO SIN CAUSA EN LA TEORÍA TRIBUTARIA

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Descrição

En español: El objetivo de la presente libro es el análisis de la sistemática de la figura del enriquecimiento injusto o sin causa, de la Administración tributaria. El eje del problema se pasa, esencialmente, en determinar si la, no repetición de los ingresos tributarios indebidos constituye una hipótesis de enriquecimiento injustificado de la Administración tributaria. Tratase de una definir una fisonomía jurídica en las relaciones del Estado fiscal con los particulares, en la medida que éstos sufren apropiaciones por parte de su patrimonio por medio de tributos ilegales y no son devueltos.
Em português: O objetivo deste livro analisar a sistemática da figura do enriquecimento sem causa ou sem justa causa, por parte das autoridades fiscais. O cerne do problema passa, essencialmente em determinar se a não repetição dos tributos indevidos da constitui hipótese de enriquecimento sem causa da Administração tributária. Trata-se de definir uma fisionomia nas relações jurídicas tributárias na medida em que os contribuintes sofrem uma agressão ao seu direito de propriedade através de impostos ilegais e não são devolvidos.

Características

Produto sob encomenda Não
Marca publique-se!
Cód. Barras 9788591601929
Acabamento e-book
Início da Venda 12/11/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma 334
Código do Formato Pdf
Ano da Publicação 113
Peso 0.00 Kg
AutorFilho,Itamar Da Silva Santos