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Eleições Municipais 2012 (Cód: 4062502)

Braz,Petronio

Mizuno

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Descrição

O presente trabalho objetiva esclarecer, para conhecimento dos aplicadores do direito, dos partidos políticos e dos candidatos, as normas que se referem às eleições municipais de outubro de 2008.
Em nossos comentários procuramos aplicar o resultado de nossa experiência nas lides judiciais na área do Direito Eleitoral, em incontáveis eleições.
Em presença das normas introduzidas na Lei nº 9.504/97 pela Lei nº 9.840/99, após a promulgação dos resultados das eleições municipais de 2004, em quase todos os municípios brasileiros, os candidatos derrotados, ou partidos a eles ligados, assoberbaram a Justiça Eleitoral com procedimentos que denunciavam ter havido, por parte dos candidatos vitoriosos, a compra de votos.
Quando já são lançados, em âmbito nacional, os primeiros passos com vistas às eleições municipais de 2008, ganha espaço na mídia e na população como um todo, a necessidade de uma conscientização do valor do voto, através de campanhas que visem esclarecer que o voto não é mercadoria exposta à venda. Entidades, as mais variadas, estão empenhadas em divulgar as normas da Lei nº 9.840/99. Entre outros movimentos positivos, nesse sentido, durante a 3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília/DF, nos dias 26 a 29 de novembro de 2007, foram distribuídos três mil folderes ilustrativos.
O voto, como uma forma de expressão política, é uma conquista do cidadão, dentro dos conceitos de democracia, que lhe permite participação das decisões políticas e administrativas de uma nação politicamente organizada.
Na democracia brasileira os governantes são eleitos pelo povo através do voto secreto e, ainda obrigatório, o que transforma o direito em uma obrigação. Votamos para eleger nossas autoridades, mas, diante de tanta corrupção, que tem levado à ausência de respeito à própria autoridade, está ocorrendo um aumento considerável de cidadãos que, por um motivo ou por outro, mostram-se desinteressados pelo exercício do voto. Todavia, é sempre bom lembrar que o voto é o instrumento de participação no exercício do poder.

Impende ser observado que o voto não deve ser encarado como um dever (obrigação), mas, como um direito, um direito de cidadania. Daí não ser admissível que possamos desprezar esse direito anulando o voto, em presença da obrigatoriedade, fugindo conscientemente do dever, renunciando ao direito.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal discute, deste algum tempo, projetos que instituem, no Brasil, o voto facultativo, como em vários outros países civilizados. Não estão tendo o andamento devido. Mesmo nas atuais condições, instituído o voto facultativo, não haveria um número muito grande de abstenções. A substituição do direito pelo dever motivaria o eleitor. Em reunião realizada em 03/04/97, há mais de dez anos, a mesma Comissão acolheu a tese constante do Relatório Preliminar, favorável à extinção do voto obrigatório.

Características

Peso 0.96 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Mizuno
I.S.B.N. 9788577891405
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 3.00 cm
Número de Páginas 548
Idioma Português
Acabamento Capa dura
Cód. Barras 9788577891405
Número da edição 3
Ano da edição 2012
AutorBraz,Petronio