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Empregados Domésticos - o Que Mudou? - 3ª Ed. 2016 (Cód: 9373734)

RIDEEL

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Descrição

A ampliação dos direitos assegurados ao empregado doméstico pela Emenda Constitucional 72/2013 permitiu que tais empregados conquistassem direitos outrora reservados somente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Posteriormente, a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, regulamentou o disposto na Constituição Federal e, por fim, a ativação do Sistema eSocial permitiu aos empregadores domésticos realizarem os recolhimentos devidos de modo simplificado. Daí a necessidade de estudar tais mudanças e, com isso, orientar o empregador e o próprio empregado doméstico para propiciar maior segurança à relação de trabalho. Identificar os direitos sociais, previstos na Constituição Federal e disciplinados pela Lei Complementar 150/2015, apresentar soluções às dificuldades de aplicação de alguns direitos pouco abordados pela lei e orientar quanto à utilização do Sistema eSocial é o que propõe a autora deste livro ao realizar considerações sobre a referida lei e o Sistema eSocial destinado ao recolhimento simplificado por parte do empregador dos encargos e tributos devidos em razão do contrato de trabalho do empregado doméstico. Após estudo minucioso, a autora traz interessantes respostas a muitos questionamentos. O empregador já está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico? O pagamento de horas extras é devido em quais situações? O que é o Sistema eSocial e qual a sua utilidade para o empregador doméstico? Como regularizar a situação do empregado doméstico? A presente obra é atual e aborda os direitos que os empregados domésticos tinham antes da Emenda Constitucional 72/2013 e, consequentemente, da Lei Complementar 150/2015, além daqueles que vieram a ter após esta alteração legal. Ademais, contém orientações úteis para a regularização dos contratos em curso, para a adequada admissão e dispensa de empregados, realização dos recolhimentos necessários (FGTS e INSS), entre outras voltadas à boa execução dos contratos. O público-alvo é bastante amplo, pois a presente obra colabora para o desempenho profissional dos operadores do direito e para o esclarecimento das pessoas envolvidas na relação de emprego doméstico – a pessoa ou família contratante e o doméstico.

Características

Peso 0.30 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora RIDEEL
I.S.B.N. 9788533939981
Altura 20.50 cm
Largura 13.50 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 352
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788533939981
Número da edição 3
Ano da edição 2016