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Empresas Estatais (Cód: 9421618)

Aragao,Alexandre Santos de

Forense

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Descrição

Ordem Econômica na Constituição de 1988; Princípio da Subsidiariedade Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento; Empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016); Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública; Regime licitatório e de contratos; Regime de bens, tributário e orçamentário; Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar; Direito Administrativo Societário; Processo administrativo nas empresas estatais; Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos; Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos; Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário; Novas estratégias de atuação das empresas estatais; Atenuações do controle estatal; Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos; Sujeição ao antitruste e à regulação independente; Participações minoritárias do Estado em empresas privadas empresas público-privadas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Forense
Cód. Barras 9788530972677
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788530972677
Profundidade 23.10 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 496
Peso 0.81 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAragao,Alexandre Santos de