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Escrituras Públicas - Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais - 2ª Ed. (Cód: 2598508)

Cahali, Francisco Jose

RT

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Escrituras Públicas - Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais - 2ª Ed.

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Descrição

A recente Lei 11.441/2007 possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa, mediante escritura pública, desde que todos os interessados sejam capazes e haja consenso. Também confere aos tabeliães competências idênticas às que teria um juiz num processo judicial desta natureza.
Todavia, o procedimento notarial tem seus próprio princípios, que são desde logo examinados. A seguir, são abordadas questões relativas ao Direito Civil, Processual Civil e Tributário que dizem respeito à Lei 11.441/2007, em especial alguns aspectos polêmicos, muitos deles ainda sem entendimento uniforme.
A obra, assim, orienta partes, advogados e tabeliães e fornece material fundamental para a aplicação da nova Lei.




Sumário – Escrituras Públicas
Apresentação – José Flávio Bueno Fischer

Parte I

Introdução: uma lei de procedimentos

Procedimento judicial e procedimento notarial

Princípios do direito notarial

Princípios aplicáveis aos serviços notariais

Princípios atípicos

Princípios constitucionais da administração

Princípio da legalidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da publicidade

Princípio da eficácia

Princípios de direito privado

Liberdade de contratar ou autonomia da vontade

Princípio da obrigatoriedade – pacta sunt servanda

Supremacia da ordem pública

Princípio da probidade e boa-fé

Função social do contrato

Princípios do direito registral

Os princípios típicos do direito notarial

Princípio da segurança jurídica

Princípio da economia

Princípio da forma

Princípio da imediação

Princípio da rogação

Princípio do consentimento

Princípio da unidade formal do ato

Princípio da notoriedade ou da fé pública

Princípio da matricidade

Princípio da legalidade

Princípio da comunicação ou publicidade

Outros princípios notariais

Adequada atribuição de competência aos notários

Inventário por via administrativa

Competência territorial para lavratura da escritura pública

Possibilidade de lavratura da escritura pública quando houver testamento

Parte II

A aplicação imediata da Lei 11.441/2007

Requisitos e procedimentos para lavratura da escritura pública de inventário e partilha

Sucessão pelo Código Civil/2002 – Breves considerações

Cessão e renúncia de direitos hereditários

Utilização da via administrativa para outros expedientes relacionados ao inventário

A sobrepartilha

O inventário negativo

O alvará para levantamento de numerários ou recebimento de valores

A indicação de inventariante para o cumprimento de obrigações

Do registro da escritura pública

A abertura e o encerramento do inventário

A partilha amigável sujeita à homologação judicial

Da existência de credores do falecido

Separação consensual e divórcio consensual por escritura pública

As disposições comuns às escrituras de separação e de divórcio consensual

Questões pontuais relativas ao divórcio

Questões polêmicas

A possibilidade de reconciliação pela via administrativa

A possibilidade de re-ratificação

A renúncia aos alimentos

O questionamento, pelo notário, sobre o conteúdo da composição

A escritura pública como título executivo judicial

Parte III

O delegado dos serviços notariais e de registro e a legislação tributária

O delegado como contribuinte

O delegado como substituto tributário

O delegado como responsável

A responsabilidade de terceiros no contexto da Lei 11.441/2007

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

As cessões onerosas de direitos

A divisão do patrimônio comum na dissolução da sociedade conjugal

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCD)

A legislação paulista e o conceito de ano civil

A renúncia da herança e a cessão de direitos sucessórios

O usufruto e o direito de acrescer na doação

O conflito de competências entre os Estados

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e as escrituras de inventários, partilhas e separações

O IRPF incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos

Conclusão

Referências bibliográficas

Anexo – Resolução do CNJ e Provimentos dos Tribunais

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520333402
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520333402
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 238
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCahali, Francisco Jose