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Estatuto da Cidade - 3ª Ed. 2012 - Col. Saraiva de Legislação (Cód: 4070227)

Editora Saraiva

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Descrição

Confirmando a tradição da agilidade associada à qualidade, a Editora Saraiva amplia a sua já consagrada Coleção Saraiva de Legislação, acrescentando ao rol dos imprescindíveis títulos o Estatuto da Cidade, recentemente aprovado pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e publicado no Diário Oficial da União, de 11-7-2001. As diretrizes gerais da política urbana, ou seja, normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar do cidadão e do equilíbrio ambiental, determinadas pela Magna Carta de 1988, especificamente nos arts. 182 e 183, vêm, agora, estabelecido, através do Estatuto da Cidade, o seu regulamento. Tão importante como todos os demais títulos publicados por esta Coleção, o Estatuto da Cidade vem acompanhado de índice sistemático, de dispositivos da Constituição Federal e de índice alfabético-remissivo da Lei.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502172852
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502172852
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 62
Peso 0.13 Kg
Largura 14.00 cm
AutorEditora Saraiva

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