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Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado (Cód: 1915408)

Magalhães,Fernando Sousa

Almedina

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Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado

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Descrição

Breves Notas à 3.ª Edição

No curto espaço de tempo decorrido entre a 2.a e esta 3.a edição do Estatuto Anotado e Comentado veio a confirmar-se em pleno a necessidade de manter esta obra como texto permanentemente aberto ao registo do que de mais relevante vai ocorrendo no plano da regulamentação externa da profissão e do que sobre ela vão gerando os impulsos reformistas da sua própria vida interna, por forma a manter actual e útil a informação nela contida, sempre numa perspectiva prioritária de prestação de serviço a benefício da formação e dos que na Advocacia tentam a sua realização profissional.
Na realidade, ao longo dos meses já transcorridos do ano de 2006, o Conselho Geral foi produzindo regulamentação em obediência aos ditames estatutários, tendo aprovado o Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito para a Prática de Actos de Consulta Jurídica, o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional e o novo Regulamento do Trajo e Insígnia Profissional, assim cumprindo com o dever de regulação imposto respectivamente pelos artigos 87. ° n.°4.° 'in fine', 193.° n.º 6 e 69.° n.º 2, todos do EOA.
Impunha-se assim uma actualização, aproveitando-se a oportunidade para se rectificar alguns erros de impressão e para se aditar às notas alguns recentes registos da jurisprudência e doutrina mais relevantes.
Importante foi ainda considerada a aprovação, em 2006, da Tabela de Emolumentos e Preços a praticar com uniformidade pelos Serviços da nossa Ordem, incluindo o regime das quotas, pelo que foi seleccionada e incluída entre os textos publicados.
Todavia, nesta 3.ª edição procurou-se ir mais longe na senda da apresentação enquadrada dos textos legais e regulamentares a editar, facilitando a sua análise e estudo.
Avança-se, assim, na anotação aos textos legais do D. Lei 229/2004 de 10 de Dezembro (regime jurídico das sociedades de advogados) e da Lei 49/2004 de 24 de Agosto (actos próprios dos advogados e solicitadores), já que os respectivos regimes legais constituem, indubitavelmente, traves mestras da disciplina jurídica da nossa actividade profissional e são, recorrentemente, áreas solicitadas nas provas de aferição e nacionais, escritas e orais, de agregação e avaliação em matéria de Deontologia Profissional.
E só não executamos o mesmo trabalho em relação aos diplomas referentes ao regime do acesso ao direito e aos tribunais (Lei 34/2004 de 29 de Julho e Portarias complementares) porque se vem anunciando para breve a revisão desta legislação com inserção de significativas opções de fundo, o que tornaria parcialmente inútil esse trabalho.
Entretanto, da experiência recolhida pelo autor desta obra enquanto membro convidado, em meados de 2006, para os júris das provas orais de acesso ao Centro de Estudos Judiciários no lema curricular de Conversação, onde a deontologia forense assume capital importância, foram recolhidas e aditadas em notas algumas referências comparativas entre o EOA e os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, acreditando-se que por esta via poderá o serviço, inerente a esta obra, ser alargado a todos quantos necessitam de obter meios de preparação para estas provas específicas de acesso às Magistraturas.

Porto. Outubro de 2006.

Índice

Texto do EOA
Legislação anexa
Textos dos Principais Regulamentos Internos




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Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724029726
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9724029727
Profundidade 3.50 cm
Referência .
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2006
Idioma Português (Portugal)
País de Origem Portugal
Número de Páginas 632
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMagalhães,Fernando Sousa