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Eu Counter-terrorism Law - Pre-emption And The Rule Of Law (Cód: 3869432)

Murphy,Cian

Hart Publishing

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Eu Counter-terrorism Law - Pre-emption And The Rule Of Law

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Descrição

“EU Counter-Terrorism Law: Pre-emption & the Rule of Law” is a detailed study of EU action to combat terrorism since September 11 2001 and the implications that action has had for the EU legal order. It critically examines EU counter-terrorism measures to ascertain how rule of law principles have been affected in the 'war on terrorism'. The book opens with a critical examination of the rule of law in the EU legal order. It then provides an overview of the “war on terrorism” before analysing five key facets of EU counter-terrorism: the common European definition of terrorism along with related offences contained in the Framework Decision on Combating Terrorism; the EU's anti-money laundering and counter-terrorist finance laws; UN and EU targeted asset-freezing sanctions; EU's data retention measures such as the Data Retention Directive and the Passenger Name Records agreements; and the European Arrest Warrant and European Evidence Warrant. The book argues that EU counter-terrorism is weakening the rule of law and bypassing safeguards in favour of a system emphasising coercive control over individual autonomy. It concludes by examining the prospects for the future as the EU becomes a more powerful security actor following the Lisbon Treaty and the adoption of the Stockholm Programme.

Características

Produto sob encomenda Não
Marca Hart Publishing
Cód. Barras 9781849461351
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9781849461351
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Capa dura
Ano da edição 2012
Idioma Inglês
Número de Páginas 276
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMurphy,Cian