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Exame Dos Fatos Nos Recursos Extraordinário e Especial - Col. Theotonio Negrão (Cód: 3680077)

Fonseca, João Francisco Naves Da

Saraiva

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Exame Dos Fatos Nos Recursos Extraordinário e Especial - Col. Theotonio Negrão

R$82,00

Descrição

Equivoca-se quem pensa que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem ficar totalmente alheios aos fatos nos julgamentos dos recursos extraordinário e especial. Primeiro porque é a partir do suporte fático delineado no acórdão recorrido que se realiza a importante função de controlar a aplicação do direito. Segundo e principalmente porque é a própria Constituição que determina aos tribunais de superposição, após a superação do juízo de admissibilidade e correção do erro jurídico impugnado, o rejulgamento da causa subjacente aos recursos de direito estrito, para o qual o exame de matéria fática é indispensável. Isso não significa, contudo, que o exame dos fatos em recursos extraordinário e especial seja irrestrito. Ao contrário, por conta dos escopos institucionais e da marca de excepcionalidade desses recursos, a incursão em matéria fática na instância de superposição encontra mais limites do que nas instâncias ordinárias. O presente trabalho teve, assim, o objetivo de definir os aludidos limites ao exame de matéria fática tanto no juízo de admissibilidade quanto no próprio julgamento dos recursos extraordinário e especial.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502147041
Altura 20.70 cm
I.S.B.N. 9788502147041
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 194
Peso 0.44 Kg
Largura 13.70 cm
AutorFonseca, João Francisco Naves Da

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