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Execução Contra a Fazenda Pública - Regime de Precatório - 2ª Ed. 2010 (Cód: 3054581)

Dantas,Francisco Wildo Lacera

Elsevier/Método

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Execução Contra a Fazenda Pública - Regime de Precatório - 2ª Ed. 2010

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Descrição

O autor, Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e Desembargador Federal do TRF da 5.ª Região, enfoca neste trabalho os pormenores da execução contra a Fazenda Pública. Na obra, além do estudo histórico sobre as origens da execução contra a Fazenda Pública a fim de identificar o surgimento do sistema do precatório requisitório, o autor confirma a necessidade de manter a técnica do precatório requisitório no ordenamento jurídico brasileiro para atender a duas exigências constitucionais, já previstas nos dois artigos iniciais de nossa Carta Magna – o estabelecimento de um verdadeiro e real Estado Democrático de Direito, somente possível quando o próprio Estado se submete ao império da lei, e o cumprimento do princípio estampado no art. 2.º, de que os três Poderes da União são independentes e harmônicos, o que não seria possível se fosse atribuída ao Poder Judiciário a autoridade de submeter os bens públicos à constrição judicial. O estudo examina também, de maneira crítica, a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Elsevier/Método
Cód. Barras 9788530930516
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788530930516
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 416
Peso 0.57 Kg
Largura 16.00 cm
AutorDantas,Francisco Wildo Lacera