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Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei - Decaimento (Cód: 2649420)

Medeiros,Fábio Mauro de

Fórum

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Descrição

O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquirido como direito fundamental na doutrina internacional e nacional com foco nas sucessivas constituições do Brasil. Aprofundando o tema, já com a noção de quando deve prevalecer o direito adquirido, traçamse regras teóricas e práticas de hipóteses em que prevalecem os direitos adquiridos (manutenção de atos administrativos mesmo após alteração legal) e hipóteses em que se dá o decaimento ou caducidade (extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei). Além disso, faz-se a distinção do decaimento das demais formas de extinção do ato administrativo.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577002139
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577002139
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Flexível
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 191
Peso 0.44 Kg
Largura 14.50 cm
AutorMedeiros,Fábio Mauro de