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Ficha Limpa e Presunção de Inocência - da Inelegibilidade Por Condenação Criminal Não Definitiva (Cód: 9349556)

Cavalcante,André Nogueira

Letras Jurídicas

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Descrição

Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, perfaz roteiro teórico que vai desde a abordagem das origens de ambos os institutos jurídicos, mormente no que tange ao constitucionalismo, passando pela diferenciação entre regras e princípios constitucionais, pelo conceito de normatividade dos princípios constitucionais e pela análise do conteúdo daqueles mais ligados ao tema dos direitos políticos para desaguar na questão da restrição aos direitos fundamentais; efetua uma análise dogmática das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, com notícias de tal instituto no âmbito do direito comparado e, finalmente, coloca os institutos frente a frente, utilizando-se de conceitos auridos da teoria geral dos direitos fundamentais e da filosofia e sociologia do Direito, tudo para colocar à baila a questão da preservação da soberania popular no exercício da democracia representativa, sem descurar da primazia dos direitos e garantias fundamentais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, a dissertação se desenvolve como crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, perscrutando a constitucionalidade da Lei da “Ficha Limpa” na esteira do julgamento da ADI 4578/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Título original: Da inelegibilidade por condenação criminal definitiva frente à presunção de inocência.

O Autor.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Letras Jurídicas
Cód. Barras 9788582480656
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788582480656
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 202
Peso 0.28 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCavalcante,André Nogueira