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Ficha Limpa e Presunção de Inocência - da Inelegibilidade Por Condenação Criminal Não Definitiva (Cód: 9349556)

Cavalcante, André Nogueira

Letras Jurídicas

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Descrição

Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, perfaz roteiro teórico que vai desde a abordagem das origens de ambos os institutos jurídicos, mormente no que tange ao constitucionalismo, passando pela diferenciação entre regras e princípios constitucionais, pelo conceito de normatividade dos princípios constitucionais e pela análise do conteúdo daqueles mais ligados ao tema dos direitos políticos para desaguar na questão da restrição aos direitos fundamentais; efetua uma análise dogmática das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, com notícias de tal instituto no âmbito do direito comparado e, finalmente, coloca os institutos frente a frente, utilizando-se de conceitos auridos da teoria geral dos direitos fundamentais e da filosofia e sociologia do Direito, tudo para colocar à baila a questão da preservação da soberania popular no exercício da democracia representativa, sem descurar da primazia dos direitos e garantias fundamentais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, a dissertação se desenvolve como crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, perscrutando a constitucionalidade da Lei da “Ficha Limpa” na esteira do julgamento da ADI 4578/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Título original: Da inelegibilidade por condenação criminal definitiva frente à presunção de inocência.

O Autor.

Características

Peso 0.28 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Letras Jurídicas
I.S.B.N. 9788582480656
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 202
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788582480656
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorCavalcante, André Nogueira