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Ficha Limpa - Uma Condição de Elegibilidade (Cód: 4080747)

Domingues Filho, José

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Descrição

''Imbuído de uma missão positiva, o Estado Democrático de Direito firma-se à luz da Lei conforme a Constituição, mas o sentimento de justiça e o ressentimento de injustiça é que geram a norma a cumprir. Cercando, como soberanamente pode, o privilégio de quem pretende cargo eletivo sem características indispensáveis para tanto, o 9º, do art. 14, da Lei Ápice, para além de quanto antevê, impõe à Lei complementar o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, bem como a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Intuída assim, a Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, estatuindo a engrenagem geradora das pessoas que devemos ser para alcançar a sociedade que pretendemos ter. Nesse ser assim, as inelegibilidades da Lei Complementar n. 64 funcionam como revés para os pretendentes de cargos no Legislativo ou Executivo nacional, assinalando, assim, evidências de que, em dias de agora, ficha limpa preliminar, sim, uma condição de elegibilidade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Contemplar
Cód. Barras 9788563540348
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788563540348
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 367
Peso 0.51 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDomingues Filho, José