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Fornecimento Judicial De Medicamentos Sem Registro Na Anvisa & De Uso Off-Label (Cód: 9399404)

Barros, Lívia

Juruá

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Descrição

A positivação dos direitos e garantias fundamentais vai além da função limitadora de poder e passa a ser a base e o fundamento do próprio Estado de Direito que os institui, formando o que Canotilho (1992, p. 114) chama de “reserva de justiça”, a dizer, tais direitos e garantias apresentam-se como parâmetros de legitimidade em sentido formal e material da ordem jurídica estatal, proporcionando aos jurisdicionados enxergar os instrumentos necessários à garantia de liberdades e direitos que em conjunto com a ideia de soberania popular definem os pressupostos do Estado Democrático de Direito. Em 13 de abril de 2016, foi sancionada a Lei 13.269, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, independente da aprovação e/ ou registro na Anvisa. A Associação Médica Brasileira entrou com o pedido liminar de suspensão desta lei sob o argumento de que a substância, além de não ter eficácia comprovada, pode prejudicar os pacientes, ao comprometer o tratamento convencional contra o câncer. Em 19 de maio de 2016 o Supremo Tribunal Federal votou a matéria concedendo, por 6 votos a 4, a Medida Cautelar na ADI 5501, suspendendo os efeitos da lei que liberava a fabricação e utilização da fosfoetanolamina, ou seja, a conhecida “pílula do câncer”. No meio desta polêmica, a presente obra buscou apresentar um estudo eminentemente quantitativo do processo de judicialização da saúde relacionado aos efeitos diretos e indiretos da realização da Audiência Pública N° 4 do STF, em especial, no que tange àqueles medicamentos sem registro na Anvisa e de uso fora da bula (off-label).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536263977
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536263977
Profundidade 0.96 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 192
Peso 0.24 Kg
Largura 15.00 cm
AutorBarros, Lívia

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