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Franquia Pública (Cód: 100462)

Lamy,Marcelo

Oliveira Mendes

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Descrição

O presente trabalho objetiva verificar a disciplina jurídica aplicável à relação de franquia empresarial e a possibilidade da utilização desta forma negocial pela Administração Pública. Verificam-se os aspectos jurídicos desta relação mista com atenção especial à possibilidade de adaptar-se a um regime de Direito Público, onde um das partes assume prerrogativas especiais e o respeito à legalidade estrita deve imperar. O conceito de franquia a formação do vínculo, os elementos do contrato, as obrigações do franqueador e dos franqueados, o adimplemento, o adimplemento defeituoso, o inadimplemento parcial e o inadimplemento definitivo, a extinção do contrato e as conseqüências jurídicas de todas estas questões são analisadas tanto na franquia empresarial, como na franquia utilizada pela Administração Pública.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Oliveira Mendes
I.S.B.N. 8574532584
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 200
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788574532585
Número da edição 1
Ano da edição 2002
País de Origem Brasil
AutorLamy,Marcelo