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Função Regulamentar e Regulamentos (Cód: 2637706)

Francisco,José Carlos

Forense

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Descrição

Os ordenamentos jurídicos de vários países, inclusive o brasileiro, passaram por transformações, valendo-se da “deslegalização”, pela qual as leis fixaram-se na definição de temas centrais sobre certas matérias técnicas e cambiantes, empregando conceitos jurídicos indeterminados ou standards, dos quais decorre a ampliação do campo normativo dos regulamentos do Poder Executivo.

Além de dados sobre o emprego de regulamentos em diversos países, este livro procura apresentar aspectos teóricos e práticos sobre o emprego dos regulamentos do Poder Executivo, incluindo os fundamentos constitucionais e as modalidades dos regulamentos de execução, dos regulamentos delegados, dos regulamentos independentes e dos regulamentos autônomos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530924485
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788530924485
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 492
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFrancisco,José Carlos