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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA EXECUÇÃO FISCAL E DA EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA (Cód: 8046510)

Chaves, Charley Teixeira

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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA EXECUÇÃO FISCAL E DA EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

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Descrição

Este trabalho fora desenvolvido com o objetivo de compreender a Execução: Fiscal e a Execução contra a Fazenda Pública, nos moldes democráticos implantados pela Constituição de 1988, abrangendo a importância do Devido Processo Constitucional em sua expansividade Constitucional. O procedimento executivo, apesar da sua variabilidade, em face aos demais procedimentos, não retira a incidência do Devido Processo Constitucional. Assim, seria incorreto falar que no procedimento executivo não se aplica o princípio do contraditório, bem como os da ampla defesa e da isonomia. A própria Constituição não faz distinção entre processo. Não poderia o legislador infraconstitucional fazê-lo, consoante se lê do art. 5º, LV, CR/88.
Sumário:
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I: PROCESSO CONSTITUCIONAL
1.1. DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL
1.2. MITIGAÇÕES, EXCEÇÕES DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA
CAPÍTULO II: EXECUÇÃO FISCAL E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
2.1. COGNITIVIDADE NA EXECUÇÃO?
2.2. PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS INCONSTITUCIONAIS
CONCLUSÕES

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999080465100
Acabamento ebook
Início da Venda 08/09/2014
Coleção / Série 1
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma 333
Código do Formato Epub
VOLUME 1
Peso 0.00 Kg
AutorChaves, Charley Teixeira

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