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Gestor Fazendário e a Administração Tributária do Estado de Minas Gerais (Cód: 4269977)

Silveira,Raquel Dias da

Fórum

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Descrição

A presente obra traz Parecer elaborado pela autora, a pedido do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ ), visando o estudo da “Carreira do Gestor Fazendário, antes e após a Lei Estadual nº 15.464/2005”, e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho. O estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-la no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais. Investigam-se os limites formal e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual nº 15.464/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual nº 6.762/1975.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577006212
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577006212
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Peso 0.44 Kg
Largura 14.50 cm
AutorSilveira,Raquel Dias da