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Gás Natural - Aspectos Jurídico-Regulatórios (Cód: 9257572)

Filho, Cid Tomanik Pompeu

Synergia Editora

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Descrição

Antes de 1988, aos Estados competiam tratar dos assuntos relacionados com o gás canalizado (seja: gás natural, GLP, nafta, etc.), em seu território. Assim, os Estados executavam diretamente, através de empresas públicas, as atividades de comercialização - compra e venda da commodity e de distribuição (serviço público) de gás canalizado.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma cisão na esfera do gás. Ao contrário do que ocorreu na energia elétrica, cuja competência ficou exclusiva da União, a competência da matéria gás foi dividida entre os Estados e a União. Os Estados ficaram com a responsabilidade de estabelecer regras para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de distribuição de gás canalizado e a União com a atividade de comercialização (compra e venda) de gás natural.
Em 2009, foi sancionada a Lei do Gás Natural (Lei Federal nº 11.909/2009), que incumbiu a União à competência para legislar e fiscalizar as atividades relativas à comercialização de gás natural no território nacional. Em 2015, os Estados continuam atuando na comercialização do gás natural como se estivessem no período antecedente à Constituição Federal/ 1988, editando normas, fiscalizando, etc., invadindo, assim, a esfera de competência federal. Com este livro, procuro desmistificar alguns pré-conceitos jurídicos e regulatórios relacionados ao mercado do gás natural, sobretudo esclarecendo a diferença conceitual existente entre os regimes jurídicos do gás natural e do serviço de distribuição do gás canalizado.

Características

Peso 0.18 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Synergia Editora
I.S.B.N. 9788568483183
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 118
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788568483183
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorFilho, Cid Tomanik Pompeu