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Leite Garcia,José Diogo

Edipro

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Descrição

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso I, prevê a igualdade de direitos e obrigações entre gêneros, assim como em seu art. 226, § 5º, estatui que 'os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher'. Desse modo, 20 anos após a promulgação da Carta Magna, não se justficava mais a preferência dada às mães para a guarda exclusiva do filho, conforme estabelecia a Lei do Divórcio.
A guarda compartilhada, regulamentada pela Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, é esclarecida em todos os seus pormenores nesta obra, como, por exemplo, o pagamento de pensão alimentícia e a participação de ambos os pais em todas as decisões sobre a vida da criança, proporcionando o desenvolvimento harmonioso no plano emocional e psicológico dos filhos de casais separados.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572837156
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788572837156
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 94
Peso 0.13 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLeite Garcia,José Diogo