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Imprescritibilidade Dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional No Brasil (Cód: 9751705)

Silva, Alex Xavier Santiago Da

Juruá

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Imprescritibilidade Dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional No Brasil

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Descrição

Esta obra analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relação à previsão dos crimes expressamente considerados imprescritíveis no art.5º, XLII e XLIV da Constituição Federal. Esta análise é contextualizada no momento de crescimento das interações sociais, políticas, econômicas e, especialmente, jurídicas entre países na edificação de uma comunidade internacional transnormativa, em que o comprometimento entre Estados é cada vez mais estreito através de instrumentos normativos internacionais, como tratados e convenções. Estuda-se, também, a formação da atual constituição da jurisdição penal internacional, desde os primeiros Tribunais com finalidade de apurar crimes internacionais, até o Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma. Utiliza-se como base metodológica deste trabalho, estudo descritivo-analítico por meio de análises de obras doutrinárias, do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre o tema, bem como um estudo reflexivo acerca das finalidades dos institutos jurídicos envolvidos na temática. Percebida a indicação jurisprudencial sobre a possibilidade de inserção de novas hipóteses de imprescritibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, e compreendida a lesividade peculiar dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, conclui-se pela inexistência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, às imprescritibilidades dos crimes previstos no art. 29 do Estatuto de Roma.

Características

Peso 0.19 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536270821
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.70 cm
Número de Páginas 154
Cód. Barras 9788536270821
Número da edição 1
AutorSilva, Alex Xavier Santiago Da