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Improbidade Administrativa - 9ª Ed. 2017 (Cód: 9710957)

Garcia, Emerson; Alves,Rogério Pacheco

Saraiva

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Descrição

Improbidade Administrativa, em suas sucessivas reedições, tornou-se obra de referência entre estudantes e profissionais a respeito desse tema tão relevante para o Direito Público. Publicada pela primeira vez em 2002, tem, desde então, não só acompanhado, mas influenciado a evolução legislativa e jurisprudencial, o que a credencia a ter o conteúdo mais completo e atualizado sobre o assunto. A obra é dividida em duas partes, uma relativa ao direito material e outra ao direito processual. Na primeira parte, são analisados os aspectos gerais da corrupção; os princípios regentes da probidade; o controle preventivo e repressivo da improbidade administrativa; os sujeitos dos atos de improbidade; as quatro categorias de atos de improbidade e as sanções decorrentes da sua prática. Por fim, ainda é dedicado todo um capítulo à Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas (Lei n. 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção). Na segunda parte, são examinados: o procedimento pré-processual do inquérito civil; as características da ação civil pública e da ação popular no campo da improbidade; tópicos importantes da ação, como a legitimação, a competência, o procedimento, o pedido, a revelia, a confissão judicial e extrajudicial e as medidas cautelares; observações sobre os recursos cabíveis, a antecipação dos efeitos da tutela, a sentença e a coisa julgada. São também examinados alguns temas ainda pouco explorados pela doutrina, como a cooperação jurídica internacional e os efeitos da colaboração premiada no campo da improbidade administrativa, e oferecidas propostas de aperfeiçoamento das ferramentas processuais da Lei n. 8.429/92. A 9ª edição está de acordo com a Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016 (alterou a legislação do ISS e a Lei n. 8.429/92); a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias); a Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (alterou o regime jurídico das parcerias públicas voluntárias); a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788547214067
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788547214067
Profundidade 5.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 9
Ano da edição 2017
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 1264
Seller ID 1
Peso 1.35 Kg
Largura 17.00 cm
AutorGarcia, Emerson; Alves,Rogério Pacheco