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Improbidade Administrativa (Cód: 9360071)

Nobre, Eduardo Maffia Queiroz

Lumen Juris

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Descrição

O livro, baseado na dissertação de mestrado do autor, apresenta uma importante discussão jurídica sobre a constitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seus arts. 15, V, e 37, §4º, as previsões relativas à punição por improbidade, sem, no entanto, definir o que seria esta improbidade, nem tampouco trazer outras considerações além das sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A definição de seus demais caracteres foi destinada ao legislador ordinário, que, em seu mister, editou a Lei nº8.429/92, de 02 de junho de 1992. Ocorre que, neste diploma legal, previu-se a possibilidade de sancionamento pela modalidade culposa do ato de improbidade, nas hipóteses em que haja lesão ao patrimônio público, consoante seus arts.5º e 10, caput. A respeito dos outros gêneros de improbidade administrativa, isto é, para o enriquecimento ilícito e para a violação aos princípios da Administração Pública, a Lei nº8.429/92 nada trouxe. Surgiram, da análise de suas disposições e em confronto com a Constituição de 1988, entendimentos dissonantes a respeito da possibilidade, ou não, de punição do agente pela modalidade culposa da improbidade administrativa.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405954
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584405954
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Apontamentos Sobre A Inconstitucionalidade Da Improbidade Administrativa Na Modalidade Culposa
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 150
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNobre, Eduardo Maffia Queiroz