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Improbidade Administrativa - Aspectos Materiais, Dimensão Difusa e Coisa Julgada (Cód: 2872499)

Sobrane,Sergio Turra

Atlas

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Improbidade Administrativa - Aspectos Materiais, Dimensão Difusa e Coisa Julgada

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Descrição

O ato de improbidade administrativa decorre da conduta do agente público que, no exercício da função pública, promove seu próprio enriquecimento ilícito ou de outrem, causa danos ao patrimônio público e descumpre os princípios norteadores da Administração Pública. As condutas caracterizadoras do ato de improbidade administrativa estão descritas na Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que também estabelece regras de direito processual para a apuração de tais atos e comina as seguintes sanções aplicáveis pelo juiz: reparação do dano ao patrimônio público, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratação e de recebimento de benefícios ou incentivos do Poder Público, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ou beneficiário e multa civil.

Esta obra aborda cada ato de improbidade administrativa indicado na Lei, desenvolve estudo sobre as sanções cominadas e analisa a prescrição. São analisados diversos aspectos processuais e, partindo do exame da tutela coletiva, é destacada a dimensão difusa da defesa da probidade administrativa. A sentença proferida na fase preliminar de admissibilidade da petição inicial (sentença sumária ou preventiva) e aquela exarada depois de percorrido o procedimento ordinário (sentença ordinária ou exauriente) são classificadas e os efeitos decorrentes da coisa julgada são delimitados com precisão.

Leitura complementar para as disciplinas Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direitos Difusos e Coletivos dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito. Leitura de relevante interesse também para os operadores do Direito em geral, como procuradores, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e administradores públicos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522457250
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522457250
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 310
Peso 0.44 Kg
Largura 17.00 cm
AutorSobrane,Sergio Turra