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Incidência Do Imposto Sobre Serviços Nas Serventias Notariais E Registrais (Cód: 9889604)

Pedro Jose Alcantara Mendonca

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Incidência Do Imposto Sobre Serviços Nas Serventias Notariais E Registrais

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Descrição

Este livro tem como objetivo fazer uma análise acerca da possibilidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os atos praticados pelas serventias notariais e registrais. Para a consecução do trabalho foram analisados a matriz constitucional do ISSQN, a natureza jurídica das atividades notariais e de registros, o enquadramento das ditas atividades no rol dos serviços públicos, os princípios da imunidade recíproca e da isonomia, buscando-se uma interpretação harmônica dos institutos entre si, bem como com os demais princípios e postulados consagrados pelo texto constitucional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora All Print
Cód. Barras 9788577185627
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788577185627
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
Número de Páginas 64
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPedro Jose Alcantara Mendonca