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Infracoes Politico - Admin. E Impeachment (Cód: 444854)

Costa,Jose Rubens

Forense

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Descrição

O decreto-lei 201 de 1967, cuida de suas matérias jurídicas, matéria penal, sob o título equivocado de crime de responsabilidade, e matéria administrativa, sob o título correto de infrações político-administrativas. Da matéria penal, o trabalho não cuida e, por outro lado, não pretende esgotar o tema administrativo, mesmo porque parte do pressuposto da falta de recepção, pela constituição de 1988 das normas do decreto-lei 201/67, seja no aspecto das denominadas infrações político-administrativas, seja também na própria matéria penal, a despeito da opinião contrária do supremo tribunal federal. O estudo é uma tentativa de situar temas que, há muito, deveriam estar na jurisprudência, como o da extensão do controle Jurisdicional sobre o mérito do julgamento.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530911058
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8530911059
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS MAIO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 78
Ano da Publicação 2000
Peso 0.16 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCosta,Jose Rubens

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