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Inquérito Civil (Cód: 3045023)

Ferraresi,Eurico

Forense

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Descrição

Propõe o autor uma análise sistemática do procedimento do inquérito civil e dos demais instrumentos de atuação do Ministério Público para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiências públicas). Destaca-se como um dos pontos altos do livro o enfrentamento de assuntos controvertidos, como a exigência de justa causa para a instauração de inquérito civil, o valor probatório da prova produzida no inquérito civil, a ação anulatória do termo de ajustamento de conduta, o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, entre outros. A didática do autor, aliada à sua larga experiência como membro do Ministério Público paulista, torna a obra fonte de consulta obrigatória para os profissionais do Direito e candidatos a concurso de ingresso nas carreiras jurídicas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Forense
Cód. Barras 9788530932077
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788530932077
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2010
Idioma Português
Número de Páginas 130
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFerraresi,Eurico