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INTERCEPTACAO TELEFONICA (Cód: 9067849)

VICENTE GRECO FILHO

Editora Saraiva (Edição Digital)

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INTERCEPTACAO TELEFONICA

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Descrição

A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida legislação suscitou discussões polêmicas na comunidade jurídica, que são ora analisadas sob o ponto de vista crítico do autor. São examinadas também decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão do tema. No final, constam anexos com o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação telefônica.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502626911
Acabamento ebook
Início da Venda 28/08/2015
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Tamanho do Arquivo 281
Proteção Drm Sim
Número da edição 3
Ano da edição 2015
Idioma Português
Ano da Publicação 2015
Mês da Publicação MARÇO
Peso 0.00 Kg
AutorVICENTE GRECO FILHO