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Introdução ao Planejamento Tributário (Cód: 7359185)

Machado, Hugo de Brito

Malheiros

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Descrição

Nesta obra o consagrado autor examina o direito ao chamado “planejamento tributário”, sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário. Afirma que “Entendido que o fundamento jurídico do planejamento Tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para a sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível.” O exame da Constituição Federal e do Código tributário Nacional revela que o planejamento Tributário tem afetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no princípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia (...)

Características

Peso 0.17 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
I.S.B.N. 9788539202249
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 160
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788539202249
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorMachado, Hugo de Brito