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Inventários e Partilhas - Direito Das Sucessões - Teoria e Prática - 23ª Ed. 2013 (Cód: 4903247)

Amorim, Sebastião Luiz; Oliveira,Euclides

Leud

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Inventários e Partilhas - Direito Das Sucessões - Teoria e Prática - 23ª Ed. 2013

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Descrição

Esta 23ª edição, que muito orgulha aos autores pelo alto índice de aceitação, contém a revisão geral dos textos, com acréscimos e atualizações nas leis sucessórias, na sua interpretação doutrinária e na pragmática forense. Livro de mesa dos profissionais da área, “Inventários e Partilhas” conserva a marca de sua funcionalidade e permanente atualização. A obra possui como temas principais: Fundamentos e Formas das Sucessões; Inventário e Arrolamento Judicial; Inventário Extrajudicial: Escritura Pública; Testamentos: Espécies e Conteúdo; Questões Fiscais na Transmissão Sucessória. Visão teórica e indicativos práticos: Sucessão legítima: a nova ordem da vocação hereditária; Reforço da posição sucessória do cônjuge; A dança das cadeiras na concorrência sucessória; Modos de testamento: acréscimos e simplificação; Como se pratica um inventário e um arrolamento em juízo; Quando e como se faz o inventário e partilha extrajudicial; Esquemas, ilustrações e formulários.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Leud
Cód. Barras 9788574562865
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788574562865
Profundidade 4.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 23
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 608
Peso 1.00 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAmorim, Sebastião Luiz; Oliveira,Euclides

Leia um trecho

Capítulo 1
Sucessão Hereditária
SUMÁRIO: 1. Conceito de sucessão. Direito das sucessões. Herança. 2. Sucessão inter vivos e causa mortis. Sucessão legítima, testamentária e anômala. Sucessão a título universal e a título singular. 3. Abertura da sucessão e transmissão da herança. 4. Direito do nascituro. 5. Comoriência. 6. Dos que não podem suceder. Indignidade. Deserdação. 7. Aceitação e renúncia da herança. 8. Cessão de herança. Renúncia translativa. Formalização. Renúncia à meação. Registro da cessão de herança.

1. Conceito de sucessão. Direito das sucessões. Herança
Sucessão é o ato ou efeito de suceder. Tem o sentido de substituição de pessoas ou de coisas, transmissão de direitos, encargos ou bens, numa relação jurídica de continuidade. Implica a existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de determinados valores. Assim é que o comprador sucede ao vendedor na propriedade do bem negociado, o donatário sucede ao doador, adquirindo, conforme a disposição contratual, todos os direitos e obrigações inerentes à transmissão de determinado bem. O mesmo ocorre quando uma pessoa falece deixando bens: opera-se a sucessão, pela transmissão da herança ao herdeiro, que, assim, sucede ao de cujus nos direitos e obrigações relacionados ao seu patrimônio.

Direito das sucessões
O Direito das Sucessões regula a forma de suceder em caso de morte, seja pela sucessão legítima, seja pela sucessão testamentária. Seu objeto é a transmissão de bens causa mortis. Na lição de Silvio Rodrigues, o Direito das Sucessões se apresenta como o “conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu, a seus sucessores”.1 Para Clóvis Beviláqua, o “direito hereditário, ou das sucessões, é o complexo dos princípios segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir”.2 A transmissão de patrimônio envolve não apenas bens e valores, mas a totalidade das obrigações, incluindo tanto o ativo quanto o passivo do falecido. Daí a definição de Carlos Maximiliano: “Direito das Sucessões, em sentido objetivo, é o conjunto das normas reguladoras da transmissão dos bens e obrigações de um indivíduo em consequência de sua morte. No sentido subjetivo, mais propriamente se diria direito de suceder, isto é, de receber o acervo hereditário de um defunto”.3 A matéria é disciplinada no Livro V do Código Civil, em quatro títulos: Título I – “Da Sucessão em geral” (arts. 1.784 a 1.828), Título II – “Da Sucessão Legítima” (arts. 1.829 a 1.856), Título III – “Da Sucessão Testamentária” (arts. 1.857 a 1.990), Título IV – “Do Inventário e da Partilha” (arts. 1.991 a 2.027). Formaliza-se a transmissão sucessória pelo processo judicial de inventário e partilha, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em capítulos próprios que tratam do inventário, da partilha e do arrolamento (arts. 982 a 1.045), bem como dos testamentos e codicilos (arts. 1.125 a 1.141); pode efetuar-se, também, o inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública em tabelionato de notas, quando as partes sejam maiores e capazes e o falecido não tenha deixado testamento, de conformidade com o disposto na Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007 (v. cap. 14 – Inventário e Partilha Extrajudicial). Também ocorre sucessão na hipótese de desaparecimento de uma pessoa, acarretando a declaração de sua ausência e a arrecadação dos seus bens para fins de sucessão provisória. A matéria é tratada na Parte Geral do Código Civil (e não no livro de Direito de Família, como constava do Código revogado), nos artigos 6o, 7o, 22 e seguintes, e no Código de Processo Civil, artigos 1.159 a 1.169 (v. cap. 5 – Ausência e Morte Presumida).

Herança
Aos bens que se transferem ao sucessor em virtude da morte de alguém dá-se o nome de herança, isto é, patrimônio que se herda, acervo hereditário ou, no aspecto formal e de representação, espólio. A transmissão da herança preserva a continuidade do próprio ente familiar, sendo elencada entre os direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5o, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma universalidade de bens, “o patrimônio do de cujus, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro”.4 Como salienta Humberto Theodoro Júnior, essa universalidade jurídica do patrimônio passa em bloco para todos os herdeiros indistintamente, de sorte que, aberta a sucessão, os bens da herança são comuns a todos os herdeiros, até que se ultime a divisão da propriedade através da partilha. Somente então “cada sucessor concretizará seu direito de propriedade sobre uma porção certa ou delimitada do monte e dela poderá livremente dispor, sem as peias da universalidade e indivisibilidade antes vigentes”.5 Todavia, cumpre distinguir da herança a cota cabente ao cônjuge sobrevivo, denominada meação. Não que essa cota se extreme ab initio. Ao invés, deve ser abrangida na declaração dos bens a inventariar, com submissão aos encargos e às dívidas do espólio, até que se efetue a partilha. Nesse aspecto, diz-se que a meação integra o “monte-mor”, ou seja, a totalidade do acervo patrimonial em causa. Mas não se confunde com a efetiva herança, que se constitui na somatória dos quinhões atribuíveis aos herdeiros. A distinção é relevante para fins de incidência fiscal, já que o imposto de transmissão recai apenas sobre a parte transmitida aos herdeiros, excluída, pois, a meação (v. cap. 9, item 2). No plano jurídico-formal, a massa patrimonial deixada pelo autor da herança denomina-se espólio. O espólio “não tem personalidade jurídica”.6 Não se enquadra no rol de pessoas jurídicas do Código Civil (art. 44). Não passa de uma universalidade de bens, como já salientado. “Sem embargo da aparência de personalidade, que se percebe no espólio, capaz de demandar e ser demandado, não se pode considerar pessoa jurídica, pois é de existência transitória, tem proprietários conhecidos e não dispõe de patrimônio próprio, uma vez que seus bens, provisoriamente reunidos e subordinados a um conjunto, continuam a pertencer individualmente aos herdeiros”.7 Ainda assim, cumpre reconhecer que o espólio tem legitimidade ad causam, representando-se ativa e passivamente pelo administrador provisório ou, após instaurado o inventário, pela pessoa do inventariante (arts. 12, V, 986 e 990, do CPC). É apenas uma parte formal, como a massa falida, ou a herança jacente.8 Mas nem por isso se há de negar a possibilidade de transmissão de bens em nome do espólio, como no caso de alienação autorizada pelo juiz (art. 992, I, do CPC), ou de outros atos de administração que importem no aumento da massa patrimonial, como no caso de atividades imobiliárias em curso (loteamentos, edificações, etc.). Note-se que ocorrerá a transmissão de bens a favor de espólio quando sobrevenha a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido, possuindo ele outros bens além do seu quinhão na herança. Impossível, no caso, a partilha conjunta, reservada à hipótese de inexistirem outros bens, conforme a regra do artigo 1.044 do Código de Processo Civil. Nessa situação, o espólio do herdeiro falecido será o adjudicatário do correspondente quinhão, para oportuna atribuição aos respectivos sucessores, mediante instauração de outro processo de inventário. Com efeito, sendo uma universalidade de direitos, oriunda de um complexo de relações jurídicas, “a herança é suscetível, abstratamente, de aumento ou diminuição”.9 Nesse sentido o posicionamento do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, ao admitir registro imobiliário em nome do espólio, embora lhe não reconheça personalidade jurídica (ap. cível no 13.222-0/3, em reformulação à tese adversa, oriunda da ap. cível no 10.097-0/0). Da mesma forma, questiona-se a respeito do exercício de posse pelo espólio, com pretensão ad usucapionem. A tese favorável à legitimidade ativa do espólio em demanda de usucapião é sufragada por Pontes de Miranda e parte da jurisprudência (RT 79/114, 64/185, 548/187; RJTJSP 14/229 e 16/277). Em sentido contrário, argumenta-se que, “sendo o espólio entidade correspondente à massa patrimonial do de cujus, correto afirmar-se que não pode exercer posse, eis que esta é relação entre a coisa e a pessoa, que traz sempre a ideia de situação de fato onde uma pessoa física ou jurídica, independente de ser ou não proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a ou defendendo- a”, de modo que, em tal situação, devem integrar o polo ativo da demanda a viúva e os herdeiros do extinto possuidor (RT 641/134). Estamos com o primeiro entendimento, embora ressalvando a possibilidade de posse exclusiva por um dos herdeiros, sem a participação dos demais. Em alentado estudo, leciona Benedito Silvério Ribeiro que o espólio, representado pelo inventariante, “desde que pratique este ato em benefício da comunhão hereditária, sem afastar herdeiro, poderá figurar na relação jurídico processual como sujeito ativo da ação de usucapião”.10

2. Sucessão inter vivos e causa mortis. Sucessão legítima, testame ntária e Anômala. Sucessão a título universal e a título singular
As sucessões, em sentido genérico, podem classificar-se em dois grandes grupos: • Sucessão inter vivos, e • Sucessão causa mortis. O Direito das Sucessões abrange apenas a sucessão em virtude da morte de alguém – causa mortis –, diferenciando-se da outra forma, que se denomina inter vivos, por abranger a sucessão ocorrida entre pessoas vivas, como acontece com as doações, compra e venda, cessões de direito, etc. A sucessão causa mortis (ou mortis causa) distingue-se, pelo modo e causa da transmissão, em sucessão legítima e sucessão testamentária,  além de possíveis formas irregulares ou anômalas; pela sua abrangência, pode ser sucessão a título universal e sucessão a título singular.

Sucessão legítima, testamentária e anômala

A sucessão legítima dá-se por força da lei, em favor das pessoas mencionadas como herdeiras, por uma ordem de prioridade que a lei denomina de “ordem da vocação hereditária”. Trata-se de direito fundamental, definido na Constituição Federal, artigo 5o, inciso XXX: é garantido o direito de herança. Sua regulamentação no Código Civil estende-se pelos artigos 1.784 e seguintes, com destaque para o artigo 1.829, que estabelece uma nova forma de sucessão, pela concorrência do cônjuge com os descendentes e com os ascendentes, modificando substancialmente a linha sucessória antes estabelecida pelo Código Civil de 1916. De seu turno, a sucessão testamentária decorre da manifestação de última vontade do autor da herança, mediante testamento ou codicilo. Serão sucessores, por essa forma, as pessoas nomeadas pelo testador, mas com a restrição de que se resguarde a metade da herança, chamada de legítima, aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. As sucessões legítima e testamentária não se excluem e podem ocorrer simultaneamente, ou seja, atribuição de uma parte dos bens aos herdeiros legítimos e de outra parte aos herdeiros contemplados em testamento, na forma prevista pelo artigo 1.788 do Código Civil. Em determinadas situações, a lei estabelece uma forma diferenciada de transmissão dos bens do falecido, dependendo da natureza dos bens e das pessoas habilitadas ao seu recebimento. Tem-se, então, uma forma irregular de sucessão, por isso chamada de anômala. É o que ocorre nos casos de valores consistentes em saldo de salários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, depósitos do PIS-PASEP, restituição de tributos, depósitos bancários até certo limite, que são atribuídos, na falta de outros bens, aos dependentes do falecido, ou seja, às pessoas que dele dependiam economicamente, e não a todos os herdeiros (ver cap. 15, item 5). O mesmo se dá no recebimento de benefícios previdenciários, pelo dependente do segurado, e de indenizações de seguro de vida, que podem conter a indicação de beneficiários, sem atender à linha sucessória, pela sua natureza securitária.

Sucessão a título universal e a título singular
Diz-se sucessor a título universal o herdeiro com direito à totalidade da herança ou a uma parte ideal que permanece indivisa até a partilha. É o que se dá na sucessão legítima, e também na testamentária quando haja simples instituição de herdeiro. Sucessor a título singular é o que tem direito, por testamento, a parte certa dos bens, individualizada como legado; daí sua denominação de legatário. Pelo modo e objeto da aquisição hereditária, distinguem-se os sucessores em: a) herdeiro legítimo – indicado pela lei, segundo a ordem da vocação hereditária, cabendo-lhe a totalidade dos bens, se for herdeiro único, ou parte ideal da herança (metade, um terço etc.), em concorrência com outros herdeiros da mesma classe e grau; b) herdeiro testamentário – instituído, nomeado ou contemplado em testamento, recebendo a totalidade dos bens, se herdeiro único, ou parte ideal do acervo, sem individuação dos bens (da mesma forma que o herdeiro legítimo); c) legatário – contemplado em testamento com coisa certa e determinada pelo testador (legado, como no caso de um imóvel, quantia em dinheiro etc.). A nomeação de herdeiros ou legatários pelo testador faz cessar o direito dos herdeiros legítimos, salvo com relação à metade da herança, que cabe aos herdeiros necessários (v. cap. 2, item 4). Nada obsta a que se nomeie herdeiro ou legatário um herdeiro legítimo, que assim acumulará o direito à sucessão, recebendo os bens que lhe competem por força da lei e aqueles destinados por vontade do testador (v. cap. 6, item 6).

3. ABERTURA DA SUCESSÃO E TRANSMISSÃO DA HERANÇA
A existência da pessoa natural extingue-se com a morte, ensejando a transmissão dos seus bens aos sucessores legítimos ou testamentários. Também ocorre a transmissão de bens no caso de morte presumida por ausência judicialmente declarada. Num primeiro momento, a sucessão é provisória; passado certo tempo, pode converter-se em definitiva. A matéria é cuidada nos artigos 26 e seguintes do Código Civil, com o estabelecimento de prazos reduzidos, em relação ao Código revogado, para a abertura da sucessão: um ano desde a arrecadação dos bens do ausente, nos casos de desaparecimento sem deixar representante; ou três anos, se o ausente deixou representante ou procurador (v. cap. 5). A morte natural ou biológica comprova-se pela certidão de óbito expedida pelo oficial do registro civil do lugar do falecimento, por comprovação de atestado médico, se houver no lugar; não havendo médico, o registro de óbito pode ser lavrado mediante declaração firmada por duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (arts. 77 e ss. da Lei 6.015/73). A constatação da morte de uma pessoa pelo profissional médico exige a utilização de critérios clínicos e científicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. Morte acidental ou por decorrência de eventual crime exige verificação mais cuidadosa, por meio de laudo necroscópico. Para fins de transplante de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano, torna-se indispensável o diagnóstico de “morte encefálica” por dois médicos não participantes da equipe de remoção e transplante, conforme dispõe a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, em seu artigo 3o. Em caso de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, assim como em campanha, não sendo possível encontrar o cadáver para exame, faz-se a comprovação do óbito mediante justificação judicial (art. 88 da Lei 6.015/73 e art. 7o do CC; v. cap. 5, item 8). Casos excepcionais de desaparecimento de pessoa envolvida em atividades políticas, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, admitem reconhecimento do óbito por justificação judicial (Lei 6.683/79) ou, excepcionalmente, por declaração constante da própria lei (Lei 9.140/95; v. cap. 5, item 9). Com a morte dá-se a abertura da sucessão. A partir desse momento transmitem-se o domínio e a posse dos bens deixados pelo falecido, ou seja, a herança passa como um todo, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, na forma estatuída pelo artigo 1.784 do Código Civil. O artigo 1.787 do mesmo Código dispõe que a sucessão e a legitimação para suceder devem ser reguladas pela lei vigente ao tempo da abertura, ou seja, da morte do autor da herança. Esse critério de eficácia da lei no tempo é relevante para definir os direitos sucessórios pela lei então vigente, quando tenha havido alteração na ordem da vocação hereditária. Em reforço a esse comando de direito intertemporal, assenta o artigo 2.041 do Código Civil que as disposições relativas à ordem da vocação hereditária, que constam dos artigos 1.829 a 1.844, não se aplicam às sucessões abertas antes de sua vigência, hipótese em que prevalece o disposto na lei anterior, ou seja, o Código Civil de 1916, artigos 1.603 e seguintes (v. cap. 2). A transmissão imediata da herança aos sucessores atende ao conceito do antigo droit de saisine do direito francês, ou seja, direito de passagem, sem intervalo de vacância, segundo a regra le mort saisit le vif. Desse princípio fundamental, originário do direito romano – saisinae juris –, podem ser extraídos relevantes efeitos: a abertura da sucessão dá-se com a morte, e no mesmo instante os herdeiros adquirem o direito à herança (imediata mutação subjetiva); os direitos não se alteram substancialmente, havendo apenas substituição do sujeito (subrogação pessoal pleno jure); a posse do herdeiro advém do fato mesmo do óbito, e é reconhecida aos herdeiros que por direito devem suceder.11 A regra do artigo 1.784 do Código Civil deve ser interpretada em consonância com os dispositivos referentes à transmissão da posse, tais como os artigos 1.203, 1.206 e 1.207, que determinam continuar o sucessor universal a posse de seu antecessor, subrogando-se o herdeiro, no que diz respeito à posse da herança, na mesma situação que o finado desfrutava. Ou seja, será transmitida posse justa ou injusta, de boa ou de má-fé, na exata conformidade da situação anterior ao óbito. De outra parte, dá-se o exercício direto da posse dos bens pelo administrador provisório ou pelo inventariante (arts. 985 e 990 do CPC).  A conciliação é simples, como ensina Silvio Rodrigues, pois “a contradição se dilui desde que feita a distinção entre posse direta e indireta. Enquanto o inventariante conserva a posse direta dos bens do espólio, os herdeiros adquirem a sua posse indireta. Ambos ostentam, simultaneamente, a condição de possuidores”.12 Nesse contexto, o artigo 1.797 do Código Civil estabelece a regra da administração da herança por quem esteja na sua posse direta, com a enumeração das pessoas habilitadas a esse encargo. De igual forma, nos termos do artigo 990, I, do Código de Processo Civil, a função de inventariante cabe prioritariamente ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. Observe-se o dispositivo da lei processual foi mitigado pelo artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, que não mais prevê a condição relativa ao regime de bens e, por outro lado, situa também o companheiro sobrevivente como possível administrador e inventariante. Se duas ou mais pessoas forem chamadas simultaneamente a uma herança, o direito delas será indivisível até a partilha, quanto à posse e ao domínio, consoante a regra do artigo 1.791 Código Civil: “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Por ser indivisível, a universalidade da herança pode ser reclamada por qualquer dos co-herdeiros, ao terceiro que a possua indevidamente. Essa indivisibilidade é acentuada no parágrafo único do artigo 1.791, por ser, a propriedade e a posse da herança, um direito dos co-herdeiros, regido pelas normas do condomínio, até que se ultime a partilha dos bens, quando cada qual assumirá o seu quinhão. O herdeiro não responde por encargos superiores ao valor do que herdou, incumbindo-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário que a escuse, demonstrando qual o valor dos bens herdados (art. 1.792 do CC). No mesmo sentido, estabelece o artigo 1.997, caput, do Código Civil, em precisos termos: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.

4. Direito do Nascituro
Nascituro é “o que vai nascer”, o ente humano já concebido, cujos direitos são assegurados como pessoa, desde que venha a nascer com vida. Reza o artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Em outras disposições, o Código Civil explicita alguns desses direitos do nascituro: – artigo 1.609 – reconhecimento do filho, precedente ao seu nascimento (no mesmo sentido: artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.079/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente); – artigo 1.779 – curatela ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher grávida e não tendo o poder familiar; – artigo 542 – validade de doação feita ao nascituro, sendo aceita pelo representante legal – artigos 1.798 e 1.799, I – capacidade para adquirir, por testamento, das pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão, bem como os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.13 No Código de Processo Civil, os artigos 877 e 878 regulam a posse em nome do nascituro, para garantia dos seus direitos por mulher grávida. Enseja registro, também, a Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008, que regula os alimentos gravídicos, a serem concedidos à mulher gestante para o fim específico de atender às necessidades do nascituro. 13 Esse artigo do Código Civil parece conflitar com o disposto no artigo 1.597, incisos III a V, também da atual legislação civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; os havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga e os havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Sendo reconhecida a filiação dessas pessoas tem-se que também devem fazer parte da sucessão. Mas quando o artigo 1.798 diz “já concebidas”, está excluindo do direito à sucessão estas pessoas que não estavam ainda concebidas, mas que passaram a existir mediante as novas técnicas científicas de reprodução, e que devem ter seus direitos sucessórios protegidos. Considera-se nascituro (“o que está por nascer”) o fruto da concepção (óvulo fertilizado) aninhado no ventre materno. Não basta a concepção externa, obtida em laboratório (fecundação in vitro), mesmo porque passível de conservação por tempo indeterminado (banco de embriões). Exige-se, ao invés, que ocorra a implantação no útero materno (in anima nobile), onde ocorre a nidação, possibilitando seu regular desenvolvimento até o nascimento com vida.14 Sobre o tema, de pouco trato em nossa literatura jurídica, merecem ser lembrados os estudos de Silmara J. A. Chinelato em defesa de mais ampla conceituação da personalidade civil do nascituro, com a decorrente extensão dos direitos a ele inerentes, apontando três correntes fundamentais a respeito do início da personalidade e a condição jurídica do nascituro: a) teoria natalista, que restringe o início da personalidade ao nascimento com vida (primeira parte do art. 2o do CC); b) teoria da personalidade condicional, que reconhece a personalidade desde a concepção, com a condição do nascimento com vida (segunda parte do mesmo artigo); c) teoria concepcionista, que sustenta que a personalidade começa da concepção e não do nascimento com vida, considerando que muitos dos direitos e status do nascituro não dependem desse evento final, embora a falta do nascimento com vida atue como condição resolutiva daqueles direitos. Perfilhando a última tese, a Professora Silmara sustenta que a personalidade – que não se confunde com capacidade – não é condicional, embora ressalvando que “certos direitos, isto é, os direitos patrimoniais materiais, como a herança e a doação, dependem do nascimento com vida”. Ou seja, “a plenitude da eficácia desses direitos fica resolutivamente condicionada ao nascimento sem vida”15. 14 Maria Helena Diniz, comentando o momento da consideração jurídica do nascituro, ante as novas técnicas da fertilização in vitro, anota que, embora a vida se inicie com a fecundação, e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, na verdade o início legal da consideração da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher (Curso de Direito Civil, 1o vol., Saraiva, SP, 16ª ed., 2000, p. 122, nota 74). Não é entendimento tranquilo. Firma-se, todavia, em disposições da Lei 8.974/95, artigos 8o e 13, referentes a manipulação genética humana, vedando produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos e emprestando tipificação penal a esses atos. 15 Tutela Civil do Nascituro, Saraiva, São Paulo, 2000, com exposição das teorias nas ps. 145 a 161 e justificação de sua posição nas ps. 161 a 175. Sustenta a personalidade civil do nascituro desde a  No Direito Romano, apesar das contradições de alguns textos, variáveis em conteúdo conforme a época de sua edição, a Digesta de Justiniano assegurava a paridade do nascituro e do nascido como princípio geral, segundo a regra nasciturus pro jam nato habetur si de ejus commodo agitur.16 De qualquer forma, seja considerado como “pessoa” desde a concepção, ou como spes homini, pessoa em formação, o certo é que o nascituro tem assegurados todos os direitos fundamentais da personalidade na sua mais larga acepção. Sua representação compete aos pais, dentro das regras gerais do poder familiar, que apenas cedem passo à tutela ou à curatela, quando seja falecido o pai, ou a mulher grávida não detenha o poder familiar, ou seja interdita.17 A capacidade sucessória, como já visto, regula-se pela data da abertura da sucessão, que se dá com o óbito do autor da herança. Essa é a regra geral, extraída dos artigos 1.784 e 1.787 do Código Civil. Mas a lei ressalva os direitos do nascituro, passível de se alinhar na ordem de vocação hereditária, bastando que já esteja concebido à data da abertura da sucessão. Não se trata de mera expectativa, mas sim de direito do concepção, com direitos assegurados na lei: “quem afirma direitos e obrigações afirma personalidade, sendo a capacidade de direito e o status atributos da personalidade” (p. 175). Outros trabalhos da autora sobre o tema: Direitos da personalidade do nascituro, na Revista do Advogado, AASP, São Paulo, no 38, p. 21; Direito do nascituro a alimentos, na Revista de Direito Civil, no 54, p. 52; O nascituro no Código Civil e no direito constituendo do Brasil, na Revista de Informação Legislativa, do Senado Federal, no 97, p. 181. 16 Contraditório o Direito, ao ver de J. M. de Carvalho Santos, em análise ao artigo 4o do CC/16, de redação similar à do artigo 2o do CC vigente, pois não se coaduna com outros dispositivos, como o do artigo 1.718 do mesmo Código, que equiparava o nascituro à pessoa e admite até indivíduos não concebidos, em determinadas condições, como tendo capacidade para adquirir por testamento. Daí é que surgiram, igualmente, em outros países, as complicadas teorias das “pessoas jurídicas implícitas” (Koeller) ou dos “direitos sem sujeitos” (Windscheid), na tentativa de explicar a razão de ser dos direitos do nascituro. Alia-se, aquele autor, ao pensamento de Clóvis Beviláqua, na defesa de seu projeto, que adotava doutrina oposta à aceita pelo Código. Seria aquela a verdadeira, pois harmoniza “o direito civil consigo mesmo, com o penal, com a fisiologia e com a lógica, como demonstrou Teixeira de Freitas, na luminosa nota ao art. 221 do seu Esboço. Realmente, se o nascituro é considerado sujeito de direito, se a lei civil lhe confere um curador, se a lei criminal o protege cominando penas contra a provocação do aborto, a lógica exige que se lhe reconheça o caráter de pessoa” (Clóvis, cit. por Carvalho Santos, em Código Civil Interpretado, vol. I, 6ª ed. Freitas Bastos, ps. 247 e 248). 17 Vem a propósito lição de José Antonio de Paula Santos Neto, no sentido de que o pátrio poder (hoje “poder familiar”) “é reconhecido pela lei com o fito de proporcionar salvaguarda aos direitos do feto, atribuindo aos pais capacidade para representá-lo. Dessa forma, pode-se dizer que se reveste de um caráter cautelar e é concedido na pendência de condição resolutiva. Não ocorrendo o nascimento com vida, implementa-se tal condição e não há mais que falar em autoridade paternal. Porém, nascendo a criança, consolida-se o poder paternal, que poderá ser exercido em sua plenitude” (Do Pátrio Poder, Revista dos Tribunais, 1994, p. 106). presumível herdeiro, a ser exercitado a partir do nascimento com vida. Deixará de ser aplicável, evidentemente, com relação ao natimorto. Assim, na sucessão legítima, o nascituro terá o seu direito resguardado, como descendente do de cujus, até que se verifique o nascimento.18 Dá-se o mesmo na sucessão testamentária, conforme o dispõe o artigo 1.799, I, do Código Civil, que também prevê a possibilidade atribuir bens à prole eventual, ou seja, “os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão”. Aí se incluem mesmo os concebidos depois da morte do autor da herança, como descendentes das pessoas designadas pelo testador. A prole eventual, por abranger descendência futura, demanda a nomeação de um curador para administrar os bens da herança que se lhe atribua. Dispõe nesse sentido o artigo 800 do Código Civil, acrescentando, no § 3o, que, nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa. Essa atribuição, porém, é condicionada ao nascimento de filho no prazo de dois anos da abertura da sucessão. Decorrido esse tempo, sem que seja concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos (CC, art. 1.800, §§ 3o e 4o). Essa estipulação de prazo para reserva da herança à prole eventual supre omissão do Código revogado, que causava dificuldades ao intérprete pela aparente perpetuação da situação de espera da prole eventual. Por outro lado, a reserva de bens em favor de prole eventual, abrange igualmente, apesar da omissão do texto legal, os filhos que venham a ser adotados pelas pessoas designadas. Assim, se ocorrer o ato de adoção dentro do prazo de dois anos da abertura da sucessão, terá direito à herança que lhe foi atribuída por testamento. A tanto se chega por aplicação do princípio de igualdade consagrado no artigo 227, § 6o, da Constituição Federal de 1988, que determina que os filhos, havidos ou 18 José da Silva Pacheco (Inventários e Partilhas, Forense, 6ª ed., p. 159) observa que se trata de providência legal para assegurar, na devolução hereditária, o direito dos parentes próximos. No mesmo sentido, conferir ensinamentos de Eduardo Espínola (Sistema de Direito Civil, Rio, 1961, 4ª ed., vol. 2), Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, vol. 1, § 52); Sady Gusmão (Vocação hereditária e descendência, Borsói, Rio, 1958, p. 215). não do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer distinção relativa à sua origem. No que se refere à partilha em inventário abrangendo nascituros, duas as providências possíveis: a) sobrestar aquele ato, até que sobrevenha o nascimento do herdeiro; ou b) proceder à partilha condicionada e resolúvel, com a inclusão do nascituro, na pendência de complementação dos seus dados pessoais após o nascimento. Também se pode cogitar de reserva de parte da herança para garantia dos direitos do nascituro, procedendo-se à partilha do remanescente.19 Se o nascituro foi contemplado na folha de pagamento, sua identificação haverá de ser feita por aditamento à partilha. Caso já expedido o formal de partilha, possível será a identificação por ocasião do registro imobiliário, concordes todos os interessados, conforme entendeu o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, no julgamento da apelação 52-0, relatado pelo então Corregedor Geral Adriano Marrey (RT 542/103). Desaparece o direito do nascituro se ocorrer a interrupção da gravidez ou o nascimento sem vida. Na hipótese de ter ocorrido a partilha, ou reserva de certos bens em favor do nascituro, esses bens retornam ao monte para regular atribuição aos herdeiros há habilitados, com efeitos retroativos à data da abertura da sucessão.20

5. Comoriência
Acha-se o conceito de comoriência no artigo 8º do Código Civil: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. 19 Pode haver complicação no caso de nascerem dois ou mais filhos, tendo sido feita reserva de bens, ou partilha em favor apenas de um nascituro. Será caso de anular-se a partilha para inclusão do herdeiro-gêmeo prejudicado. 20 Silvio Rodrigues, Direito das Sucessões, op. cit., ps. 40/41.  É a presunção de morte simultânea, de peculiar interesse no direito sucessório. Transmitem-se o domínio e a posse da herança no exato momento do óbito. Ocorrendo a morte de parentes sucessíveis, na mesma ocasião, e não sendo possível apurar-se a precedência, em situações como de naufrágio, incêndio, etc., orienta-se o nosso direito pelo critério da simultaneidade, de modo que cada falecido deixa a herança aos próprios herdeiros. Era diferente o critério no direito romano, em que a precedência da morte se estabelecia por presunção, como no caso de pais e filhos impúberes, entendendo-se que estes haviam expirado antes; dava-se o inverso no caso de falecimento conjunto de pais e filhos púberes. O Código Napoleônico adotou o mesmo sistema de presunção legal para seriação do momento da morte ocorrida em tempo não diferenciado. A lei pátria, no entanto, seguindo o modelo germânico, traça a norma de morte simultânea, quando não seja possível a efetiva demonstração da pré ou da pós-moriência de pessoas falecidas, seja no mesmo lugar (casos de acidentes aéreos ou naufrágios) ou em diferentes pontos geográficos. Havendo interesse sucessório entre essas pessoas, como no caso de serem marido e mulher, ou pais e filhos, sendo impossível determinar quem sucedeu ao outro, a transmissão das respectivas heranças se efetuará em favor dos herdeiros habilitados de cada um. Exemplo: Falecem A e B, casados no regime da comunhão, sem deixar descendentes nem ascendentes. Um seria herdeiro do outro, se ocorrida a morte sucessiva. Mas, se houve comoriência, como no caso de falecimento em desastre de avião, os bens que eram de A se transmitirão aos seus herdeiros colaterais, o mesmo se dando com relação aos bens deixados por B, mas em favor dos seus próprios parentes. Comoriência de marido e mulher, sem descendentes e ascendentes – Sucessão de cada um pelos respectivos colaterais: Colaterais 50 Colaterais 50 Comoriente Marido “A” 50 Comoriente Mulher “B” 50.
Na mesma hipótese de comoriência, se o regime de casamento fosse o da separação, cada um dos falecidos deixaria aos seus herdeiros colaterais apenas os bens próprios, já que não haveria meação nos bens comuns. Será diversa a solução, no entanto, se o direito hereditário dos sucessores decorrer da morte de qualquer um dos comorientes, seja qual for a ordem temporal, pois então não haverá dúvida quanto ao destinatário da transmissão dos bens. Imagine-se o falecimento simultâneo de A, viúvo, e de seu filho B, deixando os parentes C (filho de A) e D (filho de B e neto de A). O herdeiro D seria beneficiado da mesma forma, tanto no caso de pré-moriência de A (pois metade dos seus bens se transmitiria a B, e deste a D), como na situação inversa, de falecimento anterior de B (D sucederia por representação de B). Em nenhuma hipótese haveria sucessão exclusiva por parte de C (que teria só direito à metade da herança), de sorte que irrelevante a verificação de comoriência, na espécie, para fins sucessórios. Direito sucessório de descendente, independente da pré ou da pós-moriência dos ascendentes: Comoriente A 100 Filho Comoriente B Filho C 50 Neto D 50 Pai A presunção legal de morte simultânea assenta-se em duplo pressuposto: 1. “existência de um estado de dúvida sobre quem morreu primeiro; 2. que, dada essa dúvida, não se provou que uma delas haja morrido antes que a outra”.21 A matéria, por ser de conteúdo fático, exige prova do exato momento da morte de cada um dos autores da herança. Mas, “a comoriência pode ser afirmada no próprio inventário se há dados de fato disponíveis e seguros para tanto, sem necessidade de remessa da controvérsia para as vias ordinárias” (ac. un. da 2ª Turma do STF, de 2-6-81, no Agr. 81.223-7-MG, rel. Min. Décio Meireles de Miranda, RT 552/227). Subsistindo dúvida, prevalece a presunção legal de comoriência, só afastável por prova inequívoca (ac. un. da 4ª Câm. Civil do TJSP, na ap. 104.441-1, j. em 27-8-88, RT 639/62). Assim, em caso de pagamento de seguro, “é preciso que o beneficiário exista ao tempo do sinistro. Se falece no mesmo momento que o contraente do seguro de vida, recebem a prestação os sucessores desse”. A lição é de Pontes de Miranda22, a significar que, em tal hipótese, a prestação é devida aos sucessores do contratante do seguro de vida, já que não houve transmissão do direito ao beneficiário. Nesse sentido a jurisprudência: “Falecendo no mesmo acidente o segurado e o beneficiário, e inexistindo prova de que a morte não foi simultânea, não haverá transmissão de direitos entre os dois, sendo inadmissível, portanto, o pagamento do valor do seguro aos sucessores do beneficiário” (ac. un. da 6ª Câm. Civil do I TACSP, na ap. 325.164, 22-5- 84, rel. Ferreira da Cruz, RT 587/121).

6. DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER. INDIGNIDADE. DESERDAÇÃO
A exclusão compulsória do direito à sucessão dá-se nos casos de ingratidão do herdeiro ou legatário, por indignidade ou deserdação. A justificativa da perda do direito à herança é a punição do herdeiro que se conduziu de forma injusta contra o autor da herança. Seu comportamento enseja reprimenda, tanto do ponto de vista moral como legal. Como afirma Washington de Barros Monteiro, indignidade e deserdação não se confundem, apesar de ambas terem o mesmo fim, isto é, a punição de quem se portou de modo ignóbil com o falecido, havendo presunção de que o de cujus não desejaria que seus bens fossem recolhidos por quem se mostrou capaz de tão grave insídia.No caso de indignidade, a pena decorre da previsão legal, sem que necessária a imposição pelo autor da herança, bastando que se configure uma das causas enumeradas no artigo 1.814 do Código Civil. Na deserdação, é o autor da herança quem determina a exclusão da herança, por disposição testamentária e menção à causa, conforme o rol previsto nos artigos 1.962 e 1.963 do mesmo Código. A indignidade aplica-se tanto à sucessão legítima como à testamentária, salvo no caso de reabilitação expressa do indigno pelo perdão do ofendido (art. 1.818 do CC). A deserdação só se permite na via testamentária, abrangendo as causas da indignidade e outras, consideradas menos graves. Em qualquer dos casos, a consequência será a exclusão do direito à herança. O indigno é considerado como se morto fosse, de modo que seus descendentes recebem a herança por representação. É como dispõe o caput do artigo 1.816 do Código Civil, igualmente aplicável aos casos de deserdação, embora a lei não o diga explicitamente. Não teria sentido que, para as hipóteses mais graves de indignidade, fosse ressalvado o direito dos descendentes do herdeiro excluído, sem a extensão de igual benefício aos casos de deserdação, que, aliás, também pode abranger as mesmas causas da indignidade, além de outras.

Indignidade
Com uma enumeração mais clara e abrangente que a prevista no Código revogado, o artigo 1.814 do vigente Código Civil estabelece que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II – Que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança, ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – Que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Note-se a inclusão, ao lado do cônjuge, da figura do companheiro, em face dos direitos sucessórios que lhe competem pela vivência em união estável com o autor da herança, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil. Para a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, é preciso que se mova ação própria, de cunho declaratório. 24 A legitimidade para propositura de ação com esse fim é de quem tenha interesse na sucessão, de conformidade com as normas processuais que tratam da legitimidade para estar em juízo (art. 3o do CPC). Há um prazo decadencial, de quatro anos, a partir da abertura da sucessão, para o ajuizamento dessa ação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1.815 do Código Civil. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Aplica-se a regra da representação, como na sucessão por estirpe. Sucessão por representação do indigno Autor da Herança 100 Filho A 50 Neto B.1 25 Neto B.2 25 Filho B Indigno Trata-se de resquício da antiga morte civil da pessoa, uma vez que, na hipótese em exame, o indigno considera-se morto, por isso não sucede, sendo representado por seus sucessores. 24 O Projeto de Lei n. 141, de 2003, pretende automatizar o reconhecimento da indignidade como causa de exclusão da herança, mediante acréscimo de inciso IV ao artigo 92 do Código Penal, que teria a seguinte redação: “IV – a exclusão dos herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”. Para acentuar a exclusão do direito sucessório do indigno, a lei determina que ele não terá direito ao usufruto e à administração dos bens que a seus filhos couberem na herança (par. único do art. 1.816 do CC). Também não poderá receber esses mesmos bens por sucessão em caso de eventual sobrevivência aos filhos, ressalvado o direito a bens de outra origem aquisitiva. Não se aplica a exclusão da herança, no entanto, se houver o perdão ou a reabilitação do indigno, conforme dispõe o artigo 1.818 do Código Civil. Para tanto, exige-se que a pessoa ofendida assim declare, por ato autêntico ou testamento. Se reabilitação não for expressa e o indigno estiver contemplado pelo ofendido no seu testamento, quando o testador já sabia da causa da indignidade, poderá suceder no limite da disposição testamentária. Significa dizer que, se o testador não sabia da ofensa praticada pelo herdeiro, nula será a disposição que o contemple, uma vez que subsistirá na sua inteireza a exclusão da sucessão por indignidade. Simples deixa testamentária em favor do indigno não significa perdão tácito, embora deva ser respeitada como vontade do autor da herança em beneficiar o herdeiro, com a outorga daquele bem, mantida sua exclusão para outros bens da herança, em razão da indignidade. Sobre os atos praticados por herdeiro indigno na situação de herdeiro aparente, v. cap. 2, item 5.

Deserdação
Os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge – art. 1.845 do CC) podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão e, também, em outras hipóteses, conforme previsto nos artigos 1.961 a 1.965 do Código Civil. A deserdação exige previsão em testamento, com expressa declaração da justa causa constante na lei. Incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a veracidade da causa (art. 1.965, caput, do CC). A comprovação deve ser feita em ação ordinária, após a morte do testador, determinando-se, por sentença, a exclusão do herdeiro. O prazo decadencial para propositura da ação é de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento (art. 1.965, par. ún., do CC). As causas legais de deserdação aplicam-se apenas aos herdeiros necessários porque, tendo eles direito à legítima, é preciso motivo grave para que sejam excluídos da herança. Isso não significa que os demais herdeiros não possam ser deserdados. Para que estes herdeiros (companheiros e colaterais) sejam excluídos do direito à herança, não é preciso invocar nenhuma causa; basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar (art. 1.850 do CC). Autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes, como já anotado, os casos de exclusão da herança por indignidade, que constam do artigo 1.814 do Código Civil. Nessas situações, haveria perda do direito à herança por força da lei, desde que requerida por algum interessado, mesmo sem previsão em testamento. Mas se houver determinação do testador para a deserdação, estará reforçado o motivo de exclusão, desde que se prove a causa invocada. Além dessas hipóteses legais de exclusão do direito à herança, outras situações são catalogadas nos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil, para deserdação dos descendentes ou dos ascendentes do autor da herança. Note-se a expressa referência legal a essas duas espécies de herdeiros, com omissão da figura do cônjuge, embora também seja herdeiro necessário. A falta de expressa previsão impede que ao cônjuge se apliquem as causas enumeradas naqueles dispositivos, restando apenas a hipótese de enquadramento nas causas mais graves, do artigo 1.814 do Código Civil, que nem precisariam ser anotadas em testamento, pois constituem motivos por si suficientes para exclusão da sucessão por indignidade. São contempladas no citado artigo 1.962 as seguintes causas de deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; e IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Da mesma forma, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes, as causas previstas no artigo 1.963: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou da neta; e IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade. Essas causas, assim como as da indignidade, constituem numerus clausus, por isso que não admitem interpretação extensiva, para abrangência de outros atos de ingratidão ou de ofensa à pessoa do autor da herança. Assim, com relação ao abandono do descendente ou do ascendente, não basta que haja esfriamento de relações ou mesmo atos de hostilidade entre esses parentes. A lei exige o efetivo abandono material e moral, e mais os requisitos de que a pessoa fique desamparada, isto é, em dificuldades por falta de assistência e que esteja sofrendo de doença mental ou de grave enfermidade. Observa-se que o rol do artigo 1.962 do Código Civil não mais contempla, como causa de indignidade, aquela prevista no inciso III do artigo 1.744 do Código Civil de 1916: desonestidade da filha que vive na casa paterna. Era a discriminação da mulher, por eventual conduta imprópria, enquanto a lei nada referia sobre o comportamento desonesto do homem. Não havia mais como aplicar esse dispositivo por ser manifestamente ofensivo ao princípio da igualdade de direitos entre homem e mulher (arts. 5o, I, e 226, § 5o, da CF/88). De outra parte, nota-se acréscimo, no rol do artigo 1.963 do Código, de referência a relações ilícitas do ascendente com companheiro ou companheira de filho ou de neto, em respeito à entidade familiar decorrente da união estável.

7. Aceitação e renúncia da herança
Muito embora a transmissão dos bens aos sucessores seja automática, logo após a abertura da sucessão, faz-se necessário que o beneficiário aceite a herança. Nesse tom, o Código Civil, no artigo 1.804, dispõe que a transmissão se torna definitiva com a aceitação da herança, mas tem- -se por não verificada se houver renúncia. A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, conforme consta do artigo 1.805 do Código Civil. Considera-se expressa quando manifestada por declaração escrita, e tácita ou presumida, se resultante de atos próprios da qualidade de herdeiro. Infere-se aceitação tácita quando o herdeiro ingressa no processo para o efeito de acompanhar o inventário, manifesta-se sobre as declarações do inventariante, impugna valores, etc.25 Mas não exprimem aceitação da herança os atos meramente oficiosos, como o pagamento de despesas de funeral do falecido, e os atos meramente conservatórios, de administração ou guarda provisória dos bens. Igualmente, não importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros, como expressa o artigo 1.805, § 2o, do Código Civil. A formalização da renúncia da herança exige escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do CC), não bastando, pois, mero escrito particular ou declaração sem a indispensável confirmação em Juízo. Tanto a aceitação quanto a renúncia da herança devem ser feitas de modo pleno e incondicional. Nos dizeres do caput do artigo 1.808 do Código Civil, “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo”. Ressalva-se, porém, a possibilidade de o herdeiro, que seja beneficiado em testamento, aceitar os legados e renunciar à herança, ou, vice-versa, aceitar só a herança, repudiando os legados. No mesmo tom, a lei faculta que o herdeiro chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, possa optar em aceitar ou renunciar a certos quinhões (art. 1.808, §§ 1o e 2o, do CC). Considera-se aceitação presumida a que decorre do transcurso do prazo fixado pelo juiz, sem que o interessado manifeste aceitação ou não da herança. Nesse sentido, estabelece o artigo 1.807 do Código Civil que “o interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias depois de aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, dentro dele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita”. Se o herdeiro vier a falecer, antes de declarar se aceita a herança, caberá aos seus herdeiros dizer sobre a aceitação, salvo em se tratando de vocação à herança vinculada a uma condição suspensiva ainda não verificada (art. 1.809, caput, do CC). Nesse caso, pode haver um dupla vocação hereditária, abrangendo aquela a que o falecido teria direito e, também, a herança constituída de outros bens próprios do falecido. Aos herdeiros do falecido antes da aceitação será facultado, então, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.809, aceitar ou renunciar à primeira herança, desde que concordem em receber a segunda. Sendo menor o herdeiro, a aceitação da herança se faz por meio de seu representante legal. Tratando-se de tutelado, a aceitação será cumprida pelo tutor, mas na pendência de autorização do juiz (art. 1.748, II, do CC). Observa-se que a lei menciona apenas o ato de aceitar heranças, legados ou doações, mas não estabelece a mesma exigência de autorização judicial para a renúncia da herança. Não obstante a omissão do legislador, entende-se que, pelos mesmos motivos que informam o requisito para o ato de aceitação, também na renúncia, que pode ter repercussões negativas para o patrimônio do tutelado, exigível se torna autorização judicial para que o tutor expresse aquele ato abdicativo. Tem aplicação analógica à espécie a regra do artigo 1.691 do Código Civil, relativa a atos de disposição sobre bens dos filhos, que ultrapassem os limites da mera administração. A renúncia da herança, conforme já afirmado, deve ser expressa, mediante escritura pública, ou termo judicial. A regra é de que não se admite renúncia tácita. Na sucessão testamentária, porém, se o herdeiro ou legatário não cumpre o encargo de entrega de sua propriedade a outrem, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado (art. 1.913 do CC). A renúncia é negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança. Não é de caráter translativo, mas abdicativo. Assim, não importa em transmissão de bens ou direitos, nem se confunde com a cessão da herança. Distingue-se, também, da desistência, que sobrevém ao ato de aceitação da herança. Por ser de caráter abdicativo, e não translativo de direitos, a renúncia pura e simples constitui ato pessoal do herdeiro, que não demanda outorga uxória. Mas a questão não é tranquila, a saber se exigível o consentimento do cônjuge para efetivação da renúncia da herança por herdeiro casado. Forte corrente doutrinária, baseando-se no fato de que a sucessão aberta se considera bem imóvel (art. 80, II, do CC), e que atos de alienação de imóvel exigem a anuência do cônjuge (art. 1.647, inc. I, do CC), exceto no caso de regime de separação absoluta de bens (do art. 1.687 do CC), ou quando houver estipulação expressa no caso do regime da participação final nos aquestos (art. 1.656 do CC). A jurisprudência entende que “a ausência de consentimento torna o ato anulável, uma vez passível de ratificação” (RT 675/102). Desse pensar Francisco José Cahali e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka apontando, ainda, outras limitações ao direito de repudiar a herança, como na hipótese de herdeiro incapaz, em que seu representante só pode expressar a renúncia “mediante prévia autorização judicial, demonstrando a necessidade e evidente utilidade do ato (CC, art. 386)”.26 Se a renúncia prejudica credores, poderão eles, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante, e neste caso, depois de pagas as dívidas deste, o remanescente será devolvido aos demais herdeiros (art. 1.813, caput e § 2o do CC). Até quando o credor pode aceitar pelo devedor herdeiro renunciante? “Enquanto não se afasta a aceitação, cabe a intervenção do credor do renunciante. Ora, no Direito brasileiro não há prazo específico para isso; portanto, até passar em julgado a sentença que julgou o cálculo da adjudicação ou a partilha”.27 Era esse o entendimento na vigência do Código Civil de 1916. Diversamente, dispõe o Código Civil de 2002, no § 1o do artigo 1.813, que a habilitação do credor deve ser feita no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento do fato. Estando o processo encerrado, será inviável a aceitação da herança pelos credores, em obediência ao velho brocardo dormientibus non succurrit jus. “Qualquer direito que lhes assista deverá ser reclamado através de ação revocatória”.28 Com efeito, “o pedido de aceitação de herança por credor de herdeiro renunciante formulado após o julgamento da partilha, não pode ser concedido se não interposto recurso na qualidade de terceiro prejudicado, deixando ocorrer o trânsito em julgado” (RT 639/85; em igual sentido: RT 434/143 e 526/172). Ao que dispõem os artigos 1.810 e 1.811 do Código Civil, ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Sua cota na herança acresce aos outros herdeiros da mesma classe e grau. Porém, se o renunciante for o único herdeiro em sua classe, ou se houver renúncia de todos os outros da mesma classe, os seus filhos serão chamados à sucessão por direito próprio, ou seja, por cabeça e não por estirpe. Renúncia de um herdeiro filho, com descendentes – atribuição de sua cota ao outro herdeiro filho: Autor da Herança 100 Filho A 50 + 50 Neto B.1 Neto B.2 Filho B Renúncia Renúncia de todos os herdeiros filhos – atribuição da herança aos netos (por cabeça): Autor da Herança 100 Filho A Renúncia Neto A.1 33,33 Neto B.1 33,33 Neto B.2 33,33 Filho B Renúncia Também na sucessão testamentária, se um dos herdeiros renunciar à herança, acrescerá o seu quinhão à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos, salvo o direito de eventual substituto nomeado pelo testador (art. 1.943, caput, do CC). Não se aplica o direito de acrescer, contudo, se se tratar de renúncia imprópria ou translativa, que se confunde com cessão de direitos hereditários, a benefício de terceiro. Dispõe, o artigo 1.812 do Código Civil, que são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Não se afasta, contudo, a possibilidade de anulação desses atos nos casos de violência, erro, dolo e fraude, como permitido com relação aos demais atos jurídicos (art. 171 do CC). A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo para credores, podendo estes, no caso contrário, reclamar a providência referida no artigo 1.813 do Código Civil, ou seja, aceitar a herança em nome do renunciante (por retratação da aceitação), para satisfação dos créditos (§ 2o do art. 1.813 do CC). O prazo para habilitação dos credores é de 30 (trinta) dias seguintes ao conhecimento do fato (§ 1o do art. 1.813 do CC).

8. Cessão de herança. Renúncia translativa . Formalização. Renúncia à meação. Registro da cessão de herança
A herança pode ser objeto de cessão de direitos, como ato negocial inerente ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. O Código Civil dispõe, no artigo 1.793, que a cessão de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre quinhão individual da herança pode ser objeto de escritura pública, com isso restringindo a utilização de instrumento particular. Mas nada impede que se efetue a cessão nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança (v. sub-item seguinte), uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do CC). Distingue-se, a cessão da herança, da venda de bens hereditários. A diferenciação pertine à natureza do contrato: se tem em vista parte ideal (metade, um quarto, etc.), trata-se de cessão de herança; se faz menção a certos bens determinados, trata-se de venda de bens hereditários. Observe-se que o Código Civil, nos §§ 2o e 3o do citado artigo 1.793, declara ineficaz a cessão feita sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, assim como a disposição, sem prévia autorização do juiz, de bem componente do acervo hereditário, em face de sua indivisibilidade. A cessão da herança não transfere ao cessionário a qualidade de herdeiro, qualidade esta que é personalíssima, mas lhe outorga todos os direitos do cedente, concernente ao seu quinhão de bens no inventário. Não se admite a cessão de herança futura, uma vez que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” (art. 426 do CC), e ilícita a sucessão contratual.29 Na vigência do Código Civil de 1916, questionava-se a necessidade de consentimento dos demais herdeiros para a cessão de direitos por um deles. Para certos autores, por ser a herança indivisa, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, não poderia o co-herdeiro vender sua parte a estranhos à herança sem assegurar o direito de preferência dos demais interessados (meeiro e co-herdeiros), por força do artigo artigo 504 do Código Civil.30 Prevaleceu, no entanto, a posição contrária, no sentido de que o direito de preferência, previsto na lei civil para a alienação de parte condominial em coisa indivisível, não se aplicava à hipótese de cessão de direitos hereditários. Esse o entendimento que veio a predominar na jurisprudência, firmado na tese de que a herança não é coisa indivisível (a não ser quando constituída de bens indivisíveis), embora seja indivisa e tenha o caráter de universalidade. O que é indivisível é somente o direito do herdeiro, enquanto não efetuada a partilha, de sorte que poderia livremente o co-herdeiro dispor de sua cota hereditária, sem anuência dos demais. Decidiu nesse tom o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária: “A herança é uma universalidade. Não é indivisível. O co-herdeiro pode ceder seu direito na herança sem consentimento dos demais”. Serviu de relator o Min. Hermes Lima, firmando-se em voto do Min. Cândido Mota Filho, para deixar claro que “a indivisibilidade da herança, a que alude o art. 1.580 do Código Civil, não é a de que cogita o artigo 53, inc. II, do mesmo Código, mas sim a indivisibilidade da posse e do domínio no sentido de que cada herdeiro poderá defender toda a herança não partilhada ainda, como se esta lhe pertencesse na sua integridade”.31 Comporta distinção, porém, a cessão de direitos sobre coisa certa, que, por atingir a universalidade da herança e depender do resultado de 29 RJTJESP, 106/289, com reporte a lições de Clóvis Bevilaqua, Código Civil, 1953, vol. IV/249, e de Orlando Gomes, Sucessões, 5a ed., Forense, ps. 8 a 14 30 Sílvio de Salvo Venosa. Direito das Sucessões, 3ª ed., Atlas, São Paulo, 2003, p. 41. No mesmo sentido as lições de Itabaiana (Tratado das Sucessões, vol. 1, § 116) e de Cunha Gonçalves (Tratado de Direito Civil, 10/468), conforme citações de Washington de Barros Monteiro, lembrando a existência de decisões em ambos os sentidos (Curso de Direito Civil, vol. 6, Sucessões, Saraiva, 34ª ed., p. 34). 31 Embargos no RE 57.478-MG, 3.6.65, RTJ 33/840; na mesma linha: Embargos no RE 92.919-BA, STF, Pleno, rel. Min. Décio Miranda, 3.9.81, RTJ 99/1302; RE 92.919-BA, STF, 1ª Turma, rel. Min. Cunha Peixoto, 19.8.80, RTJ 100/789; REsp 60.656-SP, STJ, 2ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 6.8.96, RT 737/192. Em sentido contrário: REsp 9.934-SP, STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 2.3.93, RF 329/223.  futura partilha, exige a expressa concordância de todos os interessados. Da mesma forma, se a herança se constituir de coisa substancialmente indivisível (exemplo, uma casa), haverá necessidade de consulta aos demais herdeiros, para o exercício do direito de preferência, por incidência da norma prevista no artigo 504 do Código Civil (RE 112.791-SP, STF, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Madeira, 15.9.87, RTJ 123/ 290; AI 016.050-4/4, TJSP, 3ª Câm. cível, rel. Des. Alfredo Migliore, j. 14.4.92, RJTJSP 138/98). O direito de preferência do co-herdeiro é expressamente assegurado nos artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil para a hipótese de cessão efetuada a pessoa estranha à sucessão. Faculta-se ao herdeiro preterido (ou a mais de um), depositando o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer no prazo de 180 dias após a transmissão. Por fim, a observação de que pode haver cessão de direitos hereditários também ao cônjuge sobrevivente, assim como é possível a cessão dos direitos de meação. Renúncia translativa. Formalização Embora não seja tecnicamente uma renúncia, é tida por válida aquela efetuada de forma translativa, também chamada de renúncia imprópria. Admitem-se os efeitos obrigacionais dela decorrentes, como forma de doação, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso.32 A renúncia à herança em tais condições, por favorecer determinada pessoa, com indicação do(s) beneficiário(s), configura verdadeira cessão de direitos, seja de forma onerosa, ou gratuita. A renúncia translativa a título gratuito, por equivaler a doação, é restrita à metade dos bens do herdeiro renunciante que tenha herdeiros necessários (arts. 549, 1.789 e 1.845 do CC). De lembrar, também, o preceito do artigo 548 do Código Civil, estabelecendo como nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. 32 Em abono desse ponto de vista, as lições de Clóvis Beviláqua (Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., § 74, p. 364); Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, 3ª ed., p. 242, I/398); Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, 1ª ed., no 177, p. 256); Caio Mário da Silva Pereira (op. cit., 1ª ed., no 81, I/332); Carlos Maximiliano (op. cit., 4ª ed., no 39, I/62); Itabaiana de Oliveira (op. cit., 4ª ed., no 85, I/87); Pontes de Miranda (op. cit., § 5.592, LV/74). Sucessão Hereditária 65 Efetiva-se a renúncia através de escritura pública, ou por termo judicial, conforme dispõe o artigo 1.806 do Código Civil, aplicável por extensão à renúncia imprópria. A formalização por termo nos autos é, assim, perfeitamente possível, como sucedâneo da escritura, valendo lembrar que ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. Justifica-o Rodrigues de Alckmin, em lição reproduzida por Galvão Coelho, ao relatar acórdão publicado na RJTJSP, vol. 81/283: “Ora, a mesma fé pública de que se revestem as declarações de ofício do tabelião de notas, têm-na igualmente as declarações dos escrivães e, anteriormente, dos denominados tabeliães do judicial. Uns e outros lavram “escrituras públicas”. Diferentes eram os atos que se compreendiam na competência de cada serventuário. Igual, porém, a fé pública que lhes dava autenticidade. Compreende-se, pois, a afirmação corrente, relativa a valer como escritura pública um termo judicial”.33 Por seu caráter translativo de direitos, importando em alienação de bem imóvel (assim considerado o direito de herança), esta espécie de renúncia por parte de herdeiro casado, exige outorga uxória, de conformidade com as disposições contidas no artigo 1.647 do Código Civil (salvo, no regime da separação absoluta de bens ou, também, havendo estipulação no pacto antenupcial, no regime de participação final nos aquestos (arts. 1.672 e 1.687 do CC). Renúncia à Meação Na mesma ordem de ideias, igualmente possível efetivar por termo nos autos a renúncia à meação. Embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmos instrumentos para sua formalização. Com efeito, o direito de cada herdeiro, a título de posse ou propriedade, sobre sua parte ideal na herança, antes da partilha, é equivalente ao do cônjuge sobrevivo sobre a metade ideal do patrimônio a partilhar (meação, conforme o regime de bens). Nada obsta à cessão de 33 Do mesmo teor o magistério de Clóvis do Couto e Silva (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XI, tomo I, Revista dos Tribunais, 1977, no 282, p. 263). Nesse sentido a jurisprudência dominante, conforme recente acórdão do STJ, no REsp. 91.0008044-6-RS, rel. Min. Barros Monteiro, lembrando decisão do STF estampada na RTJ 76/301 (Bol. AASP 1801, 30.6.93, p. 261). Outros precedentes in RT 468/263, 494/233, 500/198, 508/111, 509/139, 570/248, 575/89, 601/63, 613/95, 667/94; RJTJSP 81/282, 84/119, 96/288, 106/318. 66 Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim tais direitos, antes de partilhado o monte. Assim decidiu a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. Carlos A. Ortiz, in RJTJSP XIV/57), embora entendendo como imprescindível a formalização da cessão por escritura pública, com invocação de precedente julgado nesse sentido (RT 268/284). Essa restrição, no entanto, não se aplica ao termo judicial, que pode servir como sucedâneo da escritura, para fins de cessão de direitos hereditários (art. 1.805 do CC, acima analisado). Essa renúncia à meação pode ser total ou parcial, ponto em que difere da renúncia à herança. Mas com outra importante diferença. Ao contrário da renúncia à herança, que é puramente abdicativa e sem tributo de transmissão, a renúncia à meação é imprópria, corresponde a uma transmissão de bens do meeiro e, por isso, sujeita-se ao tributo (itcmD, se gratuita, ou itbi, se onerosa). A hipótese mais usual é a de viúva que, embora com direito de meação, atribui na partilha todos os bens para os filhos e fica só com o direito de usufruto. Assim evita novo inventário ao falecer, pois o usufruto se extinguirá com sua morte. Registro da cessão de herança A jurisprudência entendia ser inexequível o registro do instrumento particular de cessão de direitos hereditários, segundo orientação firmada sob direito anterior, que não previa o ato, como não o prevê o artigo 167, inciso I, da vigente Lei de Registros Públicos (RJTJSP 106/290).34 Assim é que, na prática forense, não se exigia o registro da cessão de direitos hereditários para ingresso do título no inventário. A formalização da transmissão perante o registro de imóveis, em atenção aos princípios da continuidade e da publicidade, fazia-se após homologada a partilha, constando os quinhões atribuídos aos cessionários. À luz do vigente Código Civil, no entanto, por ser exigida escritura pública para a cessão de direitos hereditários, torna-se viável o seu registro no fólio imobiliário, para que seja oponível erga omnes, em vista da publicidade inerente a esse ato. Sobre a incidência fiscal nos casos de cessão ou de renúncia à herança, v. cap. 9, itens 4.2 e 4.3. 34 No mesmo sentido: RJTJSP 40/394, 18/194; RT 86/294, 103/542, 106/134, 151/613 e 696, 158/867, 359/237, 380/171; Narciso Orlandi Neto, Registro de Imóveis, Saraiva, 1982, ps. 151, 173, 224, 350; Serpa Lopes, Tratado dos Registros Públicos, vol. III/275; Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, vol. II/24.